2020/04/08

Prorrogação do prazo para a implementação da faturação eletrónica por parte dos cocontratantes

Sérgio Alves escreve sobre a prorrogação dos prazos de implementação da faturação eletrónica em Portugal por parte dos cocontratantes.

No passado dia 07 de abril de 2020, foi publicado, no âmbito das medidas legislativas relativas à doença COVID-19, o Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 07 de abril, que, ao alterar o diposto no n.º 3 e 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, prorroga os prazos de implementação da faturação eletrónica em Portugal por parte dos cocontratantes.

Nesse sentido, passam a vigorar, quanto a esta matéria, os seguintes prazos:

  • Quanto aos contraentes públicos (nada se altera):

Regra: Até ao dia 18 de abril de 2019, são obrigados a receber e a processar faturas eletrónicas os contraentes públicos (tipicamente, todas as Entidades Adjudicantes definidas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos).

O referido prazo é até ao dia 18 de abril de 2020 para os contraentes públicos que não sejam o Estado e os Institutos Públicos.

  • Quanto aos cocontratantes (foram prorrogados os prazos):

Regra: Até ao dia 31 de dezembro de 2020, os cocontratantes podem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-B do Códigos dos Contratos Públicos, ou seja, diferentes dos mecanismos de faturação eletrónica.

O referido prazo é alargado até ao dia 30 de junho de 2021 para as pequenas e médias empresas e até ao dia 31 de dezembro de 2021 para as micro empresas e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.


Sérgio Alves | Associado Sénior | sergio.alves@pra.pt