2019/06/28

Prorrogação do prazo para Registo do Beneficiário Efetivo

Frederick Oliva alerta para a prorrogação do prazo para apresentação do Registo de Beneficiário Efectivo (RCBE) até 31 de outubro.

No seguimento da indicação dada pelo Instituto dos Registos e Notariado, vimos pelo presente informar que o prazo para apresentação do Registo de Beneficiário Efectivo (RCBE) para entidades sujeitas a registo comercial foi prorrogado até 31 de outubro de 2019 e até ao dia 30 de novembro para as demais entidades sujeitas ao RCBE.

Após essa data, a verificação do incumprimento da obrigação declarativa irá acarretar a aplicação das várias sanções cominadas na lei.

Frederick Oliva | Associado | frederick.oliva@pra.pt