2021/03/19

Prorrogação dos prazos de realização de Assembleias Gerais

Leila Grácio e Patrícia Pimenta Martins escrevem sobre a prorrogação dos prazos de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações e das cooperativas.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, e no âmbito da adoção de medidas em matéria de combate à pandemia da doença COVID-19, foi implementada a prorrogação dos prazos de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações e das cooperativas.

Nos termos do presente Decreto-Lei, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária poderão ser realizadas até ao dia 30 de junho de 2021 ou, no caso das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, e caso se tratem de assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária, até ao dia 30 de setembro de 2021.

Sem prejuízo das eventuais assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária, a presente prorrogação dos prazos terá especial impacto na matéria de aprovação das contas das entidades referidas, que por imposição legal deveria ter lugar até ao dia 31 de março, prazo este que agora poderá ser estendido até ao dia 30 de junho de 2021.

A prorrogação dos prazos para a realização das assembleias gerais não obsta a que estas possam ser realizadas a todo o tempo através de meios telemáticos nos termos legais.


Leila Grácio | Associada Sénior | leila.gracio@pra.pt
Patrícia Pimenta Martins | Advogada Estagiária | patricia.martins@pra.pt