2021/07/30

Prorrogação suplementar das moratórias bancárias

Paula Magalhães dos Santos escreve sobre a prorrogação suplementar das moratórias bancárias.

Apesar de ter sido aprovada em Assembleia da República no dia 18 de junho, apenas hoje foi publicada a nova alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Esta nova alteração legislativa procede agora ao aditamento do art. 5.º-D, prevendo o mesmo que as famílias e as empresas dos setores mais afetados pela pandemia possam beneficiar de uma nova prorrogação da moratória, prevista até ao dia 31 de dezembro de 2021. Esta nova prorrogação é, porém, exclusiva à suspensão do reembolso de capital e nada mais que isso. Para o efeito, as entidades que pretendam beneficiar desta nova prorrogação deverão comunicar a sua intenção às instituições de crédito no prazo mínimo de 20 dias antes da cessação da moratória de que já beneficiam.

Realça-se, a este respeito, que apenas estão abrangidas por esta nova prorrogação não só as entidades beneficiárias que à data de 01 de outubro de 2020 já beneficiavam destas medidas de apoio, como as entidades beneficiárias que aderiram à moratória no novo prazo concedido após 30 de setembro de 2020, e que findou a 31 de março de 2021, sendo que, neste caso, irão beneficiar desta nova prorrogação desde a data em que a mesma cessaria (nove meses contados da data da comunicação da adesão) até 31 de dezembro de 2021, também exclusivamente no que se refere à suspensão do reembolso de capital, e desde que estejam em causa, no caso de pessoas singulares, operações de crédito referentes à habitação e/ou educação ou, tratando-se de pessoas coletivas, operações contratadas pelas empresas dos setores mais afetados pela pandemia.

Significa isto, portanto, que, excluídas desta nova prorrogação, estão os demais sectores empresariais, os quais retomarão o pagamento do capital, junto das entidades bancárias, já a partir do próximo dia 01 de outubro de 2021.

Paula Magalhães dos Santos | Associada Sénior | paula.santos@pra.pt