2019/11/29

Proteção dos denunciantes | novas regras da EU já em vigor em 2021

Joana de Sá e Pedro Sá escrevem sobre as novas regras em matéria de proteção dos denunciantes, que visam a criação de canais seguros para as denúncias.

A proteção dispensada atualmente aos denunciantes na União Europeia | UE (vulgarmente e internacionalmente conhecidos como whistleblowers) está fragmentada pelos Estados-Membros e difere consoante o domínio de intervenção.

As consequências das violações do direito da União que assumem dimensão transfronteiriça e são denunciadas ilustram como a insuficiência da proteção num Estado-Membro afeta negativamente as políticas da União não só nesse Estado-Membro, como também noutros Estados-Membros e na UE como um todo. Na verdade, a diferença sensível de ritmos entre Estados-Membros no que se refere à prolação de atos de transposição confere níveis de proteção muito distintos aos cidadãos da UE, nomeadamente no que se refere à proteção em ambiente de trabalho, dificilmente compatíveis com um estádio de Integração que, apesar das dificuldades (e até por causa delas), reclama indiscutivelmente um reforço da harmonização legislativa.

Presentemente, apenas dez países da UE possuem legislação relativa à proteção dos denunciantes, e na sua generalidade no que respeita a operações e atuação do setor financeiro. Importa, aqui, esclarecer que os denunciantes são as pessoas que se fazem ouvir quando se deparam, no contexto do seu trabalho, com irregularidades que podem lesar o interesse público, por exemplo, prejudicando o ambiente, a saúde pública, a segurança dos consumidores e as finanças públicas, sendo objetiva a relevância da extensão da referida proteção em todos os setores de atividade.

Nesta linha de preocupação, o Conselho da UE adotou, em outubro de 2019, novas regras em matéria de proteção dos denunciantes. As referidas regras exigirão a criação de canais seguros para as denúncias, tanto dentro das próprias organizações – privadas ou públicas – como naquelas que são dirigidas às autoridades públicas.

A UE passará a garantir um nível elevado de proteção dos denunciantes numa vasta gama de setores abrangidos por normas comunitárias, nomeadamente no que toca à contratação pública, aos serviços financeiros, ao branqueamento de capitais, à segurança dos produtos e dos transportes, à segurança nuclear, à saúde pública, ao ambiente, aos consumidores ou à proteção de dados.

Estamos, pois, perante um grau e um âmbito de proteção dos whistleblowers verdadeiramente inovador no território da UE, embora vigorem já, de modo relativamente disperso, normas que conferem alguma proteção aos denunciantes. É o que sucede, por ex., no ordenamento jurídico português quanto às sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação pública, onde vigora a obrigação de criar e manter em vigor “meios e política de comunicação de irregularidades ocorridas na sociedade”, de acordo com a norma nº 49 do Regulamento da CMVM n.º 4/2013 (Governo das Sociedades). Esta norma sofrerá necessariamente adaptações em consequência da Diretiva, uma vez que todas as sociedades emitentes de valores mobiliários cotados estarão abrangidas pelo âmbito subjetivo das obrigações que esta contém.

Resultam, assim, do texto da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, como principais elementos do compromisso, os seguintes:

  • Criação de canais de denúncia internos nas empresas/administrações: prevê-se a obrigação de criar canais de denúncia eficazes e eficientes nas empresas com mais de 50 trabalhadores e nos municípios com mais de 10 mil habitantes;
  • Hierarquia dos canais de denúncia: os denunciantes serão encorajados a utilizar em primeiro lugar os canais internos da sua própria organização antes de recorrerem a canais externos que as autoridades públicas terão de criar. De qualquer forma, os denunciantes não perderão a sua proteção se decidirem recorrer primeiro aos canais externos;
  • Elevado número de perfis protegidos pelas novas regras: o leque das pessoas protegidas inclui uma grande variedade de perfis de pessoas que podem obter informações sobre infrações num contexto profissional, especialmente trabalhadores, incluindo funcionários públicos a nível nacional ou local, mas também voluntários e estagiários, gestores não executivos, acionistas, etc.
  • Âmbito de aplicação alargado: as novas regras abrangerão domínios como os contratos públicos, os serviços financeiros, a prevenção do branqueamento de capitais, a saúde pública, etc.
  • Medidas de apoio e proteção dos denunciantes: as regras introduzem salvaguardas para proteger os denunciantes de atos de retaliação, tais como a suspensão, a despromoção e a intimidação. As pessoas que prestam assistência aos denunciantes, tais como colegas e familiares, também estão protegidas.
  • Obrigação de prestação de informação para as autoridades e as empresas: as regras estabelecem a obrigação de responder e dar seguimento às denúncias num prazo de três meses (com a possibilidade de prorrogação para seis meses em canais externos e em casos devidamente justificados);

Estas novas regras conferirão também aos denunciantes um elevado nível de proteção contra retaliações e obrigarão as autoridades nacionais a informar adequadamente os cidadãos e a facultar formação aos funcionários públicos sobre a forma de lidar com as denúncias.

Os Estados-Membros disporão de dois anos para transpor as novas regras para o respetivo direito nacional, o que significa que até dezembro de 2021 as organizações se deverão dotar de todas as ferramentas jurídicas e organizativas necessárias para acautelar a efetiva tutela dos denunciantes, e o cumprimento deste novo regime legal.


Pedro Sá | Sócio | pedro.sa@pra.pt
Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt