2021/01/27

Quais as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais?

Sónia Martins Arêde e Patrícia Ribeiro Lopes escrevem sobre as especificidades técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo, para que possa beneficiar da aplicação da taxa reduzida de IVA.

O Despacho n.º 1053/2021, que entra em vigor a 27 de janeiro, e produz efeitos de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, vem renovar as especificidades técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo, para que possa beneficiar da aplicação da taxa reduzida de IVA.

Este despacho vem na sequência da publicação da Lei 13/2020, de 7 maio, que consagrou a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratórias e gel desinfetante cutâneo, e que cessou a sua vigência a 31 de dezembro de 2020, tendo, contudo, permanecido em vigor a aplicação da taxa reduzida de IVA, nos exatos termos já anteriormente definidos.

Assim, é determinado que, para efeitos de aplicação da taxa reduzida do IVA, o gel desinfetante cutâneo deverá cumprir uma das seguintes especificidades:

  1. Ser um produto desinfetante cutâneo com teor em álcool etílico (CAS n.º 64 -17 -5) em volume (%v/v) de pelo menos 70%;
  2. Ser um produto desinfetante cutâneo com teor em álcool isopropílico (CAS n.º 67 -63 -0) em volume (%v/v) de pelo menos 75%.

Entende-se por gel desinfetante cutâneo um produto biocida desinfetante de mãos, do tipo de produto 1, de acordo com as definições constantes no Anexo V do Regulamento n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, contendo um determinado álcool.

O composto ativo e o seu teor em volume, no produto desinfetante cutâneo, devem estar claramente indicados no rótulo do produto, (nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e em cumprimento do n.º 2 do artigo 69.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012).

Sónia Martins Arêde | Associada Sénior | sonia.arede@pra.pt

Patrícia Ribeiro Lopes | Advogada Estagiária | patricia.lopes@pra.pt