2019/03/26

Reclassificação dos profissionais | Progressão na Carreira | Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e a FESAHT

Luís Gonçalves Lira aborda um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no passado da 19 de março, e que tem impacto no âmbito do setor privado da saúde, ao nível de progressão na carreira.

Em 19 de março de 2019 foi publicado, em Diário da República, o Acórdão n.º 1/2019 do Supremo Tribunal de Justiça. Em causa está a interpretação de uma norma atinente ao CCT (Contrato Coletivo de Trabalho) celebrado entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e a FESAHT (Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 15, de 22 de abril de 2010.

Em 2010, quando foi publicado este CCT, foram eliminadas as categorias profissionais de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise, passando a existir apenas uma categoria unitária, com a designação auxiliar de ação médica. É nesta senda que, a cláusula 68.º, alínea b) do referido CCT, prevê, quanto à reclassificação dos profissionais:

Os trabalhadores que se encontrem classificados nas categorias de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise transitam para auxiliar de ação médica de acordo com a antiguidade.

A dúvida interpretativa que no referido aresto se levantou respeita à possibilidade de, além do requisito da “antiguidade/decurso do tempo”, poder cumular-se com os requisitos de “qualificação do trabalhador” e “necessidade da organização em que insere” sendo que estes dois pressupostos estão previstos no mesmo CCT, nas cláusulas 5.º e 6.º.

Em especial, procurou perceber-se se tais requisitos deveriam ser preenchidos quando se pretenda progredir de “auxiliar de ação médica, nível III” para “auxiliar de ação médica, especialista”.

A interpretação fixada à norma da cláusula 68.º foi a seguinte:

  1. Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CCT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade.
  2. Os trabalhadores que, na data em que entrou em vigor o CCT, não preenchiam o requisito da antiguidade apenas podem progredir para a categoria de auxiliar de ação médica especialista se obtiverem as habilitações e qualificações exigidas, oito anos de experiência profissional e se tal for do interessse para a organização.

Nesta senda, vem Supremo Tribunal de Justiça ao fixar a referida interpretação, manter, de resto, o já decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães.

Vejamos, quando o CCT iniciou a sua vigência, em 2010, abrangia, seguramente, trabalhadores enquadrados nas extintas categorias profissionais que, dado o facto de já terem uma antiguidade de 8 anos nessa categoria, outro sentido interpretativo diferente daquele que agora foi fixado não seria fair enough para a proteção das suas legítimas expectativas. O sentido da norma inscrita na cláusula 68.º, al. b) só poderá ser o de reclassificar os trabalhadores na respetiva categoria, à data de entrada em vigor, atendendo, naquela fase (e só nessa), apenas à antiguidade. Desta forma, ficam protegidos e salvaguardados os trabalhadores que até então estavam enquadrados em outras categorias profissionais.

Por seu turno, se na data da entrada em vigor um dado trabalhador não cumpria o requisito da antiguidade, mais tarde, para aceder à categoria superior, terá que respeitar as cláusulas 5.º e 6.º do referido CCT.

Isto é, esta norma da cláusula 68.º só tem sentido quanto ao momento da entrada em vigor do CCT, funcionando, de certo modo, como regime de adaptação entre o anterior regime e o atual.

Destarte, depois de entrar em vigor e de se adaptar o que deve ser adaptado, passa a funcionar o regime geral daquele CCT. Parece-nos que – e salvo melhor opinião – , a não se entender assim, o sentido das normas das cláusulas quinta e sexta do CCT, esvaziar-se-ia parcialmente. Além disso, poderia existir uma injustificada discriminação, na medida em que, para umas categorias profissionais a progressão era praticamente automática, dependendo apenas do “decurso do tempo”, ao passo que a progressão em outras categorias ficaria dependente da verificação dos termos previstos nas cláusulas 5.º e 6.º, motivo pelo qual acompanhamos este excerto jurisprudencial.

Em termos práticos, atualmente, e dado que a entrada em vigor do CCT remonta a 2010, o principal relevo desta fixação de interpretação jurisprudencial estará no segundo excerto, ficando assim clarividente que, hoje em dia, um trabalhador terá que cumprir os supra divulgados três requisitos para que possa progredir na carreira.

Para finalizar, será, no entanto, de suma importância ressaltar que os trabalhadores a quem tenha sido reconhecida uma progressão na carreira, em face de uma interpretação distinta daquela que ora foi fixada, não deverão agora, por força do Acórdão n.º 1/2019 do STJ, ser reconduzidos a uma categoria inferior, na justa medida em que isso traduziria uma violação dos seus direitos e expectativas legitamente adquiridos.

Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt