2022/01/03

Reconhecimentos e autenticações por videoconferência

Cristina C. Serrazina e Leila Grácio esclarecem sobre o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos que requeiram a presença dos intervenientes.

Foi publicado em 30 de dezembro de 2021 o Decreto-Lei n.º 126/2021 que vem estabelecer o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos que requeiram a presença dos intervenientes perante conservadores de registos, oficiais de registos, notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores, entrando em vigor em 4 de abril deste ano.

A prerrogativa dada por este diploma era discutida e esperada desde o início da pandemia. Contudo, o diploma, por si só, não permite antever se de facto o regime jurídico previsto terá uma verdadeira utilidade prática (o que da nossa leitura não se verificará) uma vez que os mecanismos previstos para a realização destes atos através de videoconferência deixam antever um excesso de burocracia que poderá implicar a sua não utilização, quer pela urgência típica dos cidadãos e das empresas, que pela própria plataforma – a criar – e a forma de funcionamento da mesma.

Sumariamente, quanto à prática destes atos e à forma de funcionamento da plataforma, nos termos do mencionado diploma, prevê-se que:

  • a) A realização de atos depende de prévio agendamento, sendo que estes atos serão objeto de gravação audiovisual;
  • b) As sessões de videoconferência só se iniciam depois dos intervenientes na sessão terem prestado, aquando do procedimento de autenticação na plataforma informática, o seu consentimento para a recolha dos elementos que sejam necessários para a verificação da sua identidade pelo profissional, terem procedido à autenticação na plataforma informática e terem declarado conhecer as condições para a sua realização;
  • c) O acesso à área reservada dependerá de autenticação do utilizador, a qual será feita através dos seguintes meios de autenticação:
    • Cartão de cidadão ou Chave Móvel Digital, com possibilidade de validação da respetiva qualidade profissional através do recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), se aplicável;
    • Cartão de cidadão, Chave Móvel Digital, com validação da respetiva qualidade profissional através do recurso ao SCAP, ou certificado profissional, no caso dos notários e dos advogados ou solicitadores;
    • Chave Móvel Digital ou outros meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros no caso de intervenientes de outros Estados-Membros da União Europeia.
    • A plataforma informática a ser criada, que será acessível no endereço eletrónico https://justica.gov.pt, permitirá, nomeadamente:
      • Submeter documentos instrutórios;
      • Prestar consentimento para a gravação audiovisual dos atos;
      • Aceder às sessões de videoconferência;
      • Aceder aos documentos instrutórios e a lavrar;
      • Manifestar que o documento a lavrar é conforme à sua vontade;
      • Aceder aos documentos a lavrar, para assinatura eletrónica qualificada;
      • Consultar o histórico dos atos em que foi interveniente na plataforma;
      • Consultar os pagamentos de emolumentos devidos ao IRN, I. P.
  • d) Entre outras exigências, para se certificar de que os intervenientes agem de livre vontade, o profissional (solicitador ou advogado, por exemplo) tem de solicitar aos intervenientes que mostrem o espaço em seu redor e nos casos de ocorrência de fraca qualidade de imagem, de condições deficientes de luminosidade ou som, ou de interrupções na transmissão do vídeo deve interromper o procedimento, procedendo ao seu reagendamento;
  • e) Após a leitura e explicação do documento, os intervenientes deverão apor ao documento a sua assinatura eletrónica qualificada, submetendo-o na plataforma informática e depois de verificada a qualidade da gravação da sessão de videoconferência, o profissional deve apor ao documento a sua assinatura eletrónica qualificada, submetendo-o na plataforma informática. Posteriormente será disponibilizada uma cópia eletrónica do documento lavrado aos intervenientes quando o procedimento for concluído – sendo que não sabemos se acontecerá ou não de forma automática;
  • f) As gravações das sessões de videoconferência são arquivadas e conservadas pela entidade gestora da plataforma informática durante um período de 20 anos, sendo apenas disponibilizadas aos intervenientes mediante decisão judicial.


Relativamente aos atos a realizar por conservadores de registos e oficiais de registos, apenas estão abrangidos por este normativo os relativos:

  • a) Ao procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único;
  • b) Ao processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento, regulado pelo Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, na sua redação atual;
  • c) Ao procedimento de habilitação de herdeiros com ou sem registos, previsto no artigo 210.º-G do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, na sua redação atual.

Relativamente aos atos a realizar por notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores, estão abrangidos pelo referido decreto-lei todos os atos da sua competência, com exceção dos:

  • Testamentos e atos a estes relativos;
  • Atos relativos a factos sujeitos a registo predial que não respeitem a:
    • Factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição, a modificação ou a extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;
    • Factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal;
    • Promessa de alienação ou oneração de imóveis, se lhe tiver sido atribuída eficácia real, ou a cessão da posição contratual emergente desse facto;
    • Hipoteca, sua cessão, modificação ou extinção, a cessão do grau de prioridade do respetivo registo e a consignação de rendimentos.

Refira-se ainda que, na generalidade dos atos, está apenas abrangida a prática de atos em território nacional, ficando assim excluída, por exemplo, a hipótese de um advogado autenticar uma procuração, por parte de um cliente que se encontre no estrangeiro.

Sem prejuízo, prevê-se expressamente que os atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos realizados ao abrigo do presente decreto-lei têm o mesmo valor probatório dos atos realizados presencialmente, desde que observados os requisitos nele previstos.


No mais, parece-nos que o próprio legislador já antevê as questões práticas e de funcionamento que mencionamos uma vez que se prevê que o diploma só estará em vigor durante dois anos, sendo no final da sua vigência objeto de avaliação, com ponderação do seu nível de implementação, do seu âmbito de aplicação, do modelo tecnológico de suporte à realização dos atos e respetiva sustentabilidade financeira.


Cristina C. Serrazina | Associada Sénior | cristina.serrazina@pra.pt
Leila Grácio | Associada Sénior | leila.gracio@pra.pt


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