2021/01/25

Redução das rendas em lojas de centros comerciais

Bruno Sousa Gavaia escreve sobre a redução da remuneração fixa ou mínima das rendas em lojas de centros comerciais.

Quando no segundo semestre de 2020 assistimos a uma arrojada decisão legislativa, com a retificação operada ao Orçamento do Estado para esse mesmo ano, que isentou o pagamento dos valores devidos a título de rendas mínimas, até 31 de dezembro de 2020 (quanto às formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais); o mesmo legislador, versão 2021 (e através do mesmo instrumento – Orçamento do Estado), foi mais parcimonioso, contemplando uma redução da remuneração fixa ou mínima.

Assim, a remuneração mensal fixa ou mínima devida pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais é reduzida proporcionalmente à redução da faturação mensal, até ao limite de 50% do valor daquela, quando esses mesmos estabelecimentos tenham uma quebra do volume de vendas mensal, face ao volume de vendas do mês homólogo do ano de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas entre setembro de 2019 e fevereiro de 2020; ou de período mais curto, se aplicável.

Tal prerrogativa prevalece no primeiro trimestre de 2021, com a possibilidade consagrada em lei de poder vir a ser dilatada, por despacho do Governo, até 30 de junho de 2021, caso a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 se prolongue para além do primeiro trimestre de 2021; o que face ao cenário vivenciado, se antevê como presumível.

Bruno Sousa Gavaia | Associado Sénior | bruno.gavaia@pra.pt