2020/05/07

Redução de IVA para Máscaras Respiratórias e Gel Desinfetante Cutâneo

A equipa de Fiscal da PRA aborda a adaptação do regime a aplicar, em sede de IVA, às máscaras e ao gel desinfetante.

Face à atual situação pandémica provocada pelo COVID-19, o Governo estipulou o Estado de Calamidade através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril de 2020, com a intenção de aliviar e proceder ao levantamento gradual das suspensões e interdições decretadas durante o Estado de Emergência, sem que se seja comprometido o combate ao contágio provocado pelo COVID-19.

Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01 de maio de 2020, implementou a obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos estabelecimentos comerciais, nos serviços de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches.

Face à necessidade da contínua proteção para evitar um aumento da propagação da pandemia do COVID-19, o uso de máscaras e de gel desinfetante passarão a ser tratados como bens essenciais para que se faça uma retoma gradual da normalidade.

Para tal, houve necessidade de adaptar o regime a aplicar em sede de IVA, pelo que foi hoje publicada a Lei n.º 13/2020 (e que produzirá efeitos a partir de amanhã, dia 08 de maio de 2020), que determina que o IVA aplicado às máscaras e ao gel desinfetante que era de 23%, passa para 6% (taxa reduzida de IVA).

Esta é uma redução temporária e excecional permanecendo em vigor até ao final do ano, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.

Sónia Martins Arêde | Associada Sénior | sonia.arede@pra.pt

Patrícia Ribeiro Lopes | Advogada Estagiária | patricia.lopes@pra.pt

Rui de Castro Fontes | Advogado Estagiário | rui.fontes@pra.pt