2020/04/13

Reduções salariais no futebol profissional: que opções?

Raquel Moura Tavares e Diogo Soares Loureiro abordam as opções possíveis relativamente aos contratos de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Com as competições suspensas desde a segunda semana de março, muitas têm sido as questões sobre o futuro próximo da vida financeira dos clubes de futebol [1] Portugueses e bem assim, dos contratos de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Desde a data da referida suspensão de competições, clubes e respetivas sociedades desportivas[2] expectam e temem uma quebra abrupta nas suas receitas, resultantes, em grande medida, da venda de bilheteira (que ficou entretanto “congelada”) e de contratos que veem, desde esse momento, a sua execução ameaçada, como é o caso da cedência de direitos de transmissão televisiva.

Começámos a assistir à celebração de acordos de redução de salários entre os clubes e respetivos jogadores profissionais, nos países vizinhos, e muitas vozes começaram a questionar a legalidade da adoção de medidas similares no futebol português e a possibilidade de recurso, pelos clubes, às medidas extraordinárias implementadas na ordem jurídica portuguesa em face da pandemia causada pelo SARS CoV-2 e a COVID-19, designadamente ao regime do “lay-off simplificado”.

Na semana passada, foi confirmada a apresentação dos primeiros requerimentos de apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho (designado comummente de «Lay-off simplificado») [3] por sociedades desportivas cujos clubes competem na I e II Ligas.

Dúvidas não restam quanto à aplicabilidade abstrata da dita medida aos clubes. A mesma destina-se a “empregadores de natureza privada”, assumindo os clubes a forma jurídica de associações desportivas de direito privado ou sociedades desportivas, que são sociedades comercias, também elas de natureza privada.

As maiores dificuldades colocam-se, neste momento, no que se refere à verificação concreta dos requisitos legais para que seja concedido o apoio extraordinário, o que só ocorrerá se o empregador se encontrar numa situação de crise empresarial, tal qual definida no Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (ver infra[4] situações de crise empresarial em que é admitida a aplicação do regime).

Efetivamente, este regime foi criado para apoiar os empregadores que sofram um impacto financeiro negativo real, atual e tal que coloca em causa a sua viabilidade financeira, permitindo-lhe adotar medidas (suspensão temporária dos contratos de trabalho ou redução temporária dos períodos normais de trabalho) indispensáveis para assegurar a manutenção de postos de trabalho existentes.

A este respeito parece-nos importante destacar que, se por um lado, relativamente à maior parte dos clubes de futebol, poderá ainda não se ter verificado uma quebra abrupta de, pelo menos, de 40% da faturação (nos últimos 30 dias, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior) – porquanto se mantiveram, até ao momento, as receitas provenientes dos contratos de patrocínio e dos direitos de transmissão televisiva –, por outro lado, parece-nos igualmente difícil afirmar-se verificada, também, a situação de crise empresarial resultante de «Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimento, previsto no Decreto-Lei n.º 2-A/2020 ou por determinação legislativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020 ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil ou da Lei de Bases da Saúde, quanto a estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos».

Isto porque, a suspensão dos campeonatos profissionais, no transato dia 12 de março, não preenche aquele conceito de crise empresarial – por configurar uma suspensão, e não um encerramento, resultante de decisão autónoma e voluntária da Liga e da Federação Portuguesa de Futebol e não de uma decisão governamental –, do posterior encerramento de estádios e campos de futebol, nos termos do Anexo I, ex vi do artigo 9.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, também não parece resultar, na verdade, o encerramento obrigatório e total da atividade dos clubes, dado que, nos termos do n.º 3 do referido Anexo, esse encerramento não se aplica às instalações desportivas destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino.

Aliás, com ou sem utilização dos estádios e centros de treino, e mesmo com as competições suspensas, os jogadores/trabalhadores têm executado parte das suas funções, mantendo a monitorização física e realizando os treinos em casa, seguindo planos de treino definidos pelas Entidades Empregadoras.

Parece-nos, assim, que a aplicação do regime do “lay-off simplificado” neste âmbito, apenas deverá ser bem-sucedida mediante demonstração de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação do clube, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto da Segurança Social e, havendo manutenção de parte da sua atividade (ainda que restringida aos aludidos treinos), apenas na modalidade de redução dos períodos normais de trabalho (e não já de suspensão total dos contratos de trabalho).

Nos casos em que não for possível o recurso ao regime do “lay-off simplificado”, pelo menos para já (por não se verificar quebra de 40% na faturação), ou não querendo os clubes aplicar essa medida por receio de possíveis represálias reputacionais[5], que soluções restam?

No direito laboral português vigora o princípio da irredutibilidade da retribuição[6], nos termos do qual é proibido ao empregador diminuir a retribuição, salvo em casos específicos previstos na Lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.

O Código do Trabalho português não prevê nenhuma exceção que comtemple a situação que ora apreciamos, e o Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol (doravante «CCT»), bem como a Lei especial que estipula o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo[7] apenas preveem uma exceção: a possibilidade de clube e jogador estipularem, no contrato de trabalho desportivo deste último, uma cláusula que determine a diminuição da retribuição em caso de descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade empregadora desportiva[8].

Esta é, pois, a única exceção consagrada ao princípio da irredutibilidade da retribuição no setor desportivo. A este propósito, saliente-se, aliás, um paralelo importante em termos comparativos: o referido CCCT, no seu artigo 30.º, expressamente refere que se o jogador, por motivo que não lhe seja imputável, ficar temporariamente impedido de trabalhar, manterá os seus direitos e garantias, entre as quais se inclui o princípio da irredutibilidade da retribuição.

Desta feita, apenas um acordo entre Liga e Sindicato, poderia, através de aditamento ao CCT, prever e legitimar uma redução salarial em casos como aquele com que nos deparamos agora, de força maior, calamidade pública, ou similares.

Na ausência de tal acordo, pelo menos para já, alguns clubes[9] têm adotado, com o acordo dos seus jogadores/trabalhadores, os designados «planos de cativação salarial», nos termos dos quais, nos meses de abril, maio e junho do corrente ano, apenas 40% / 50% da retribuição dos jogadores será paga, sendo a restante “cativada” durante esse período e paga no início de setembro, se as competições da Liga forem retomadas até ao verão (e bem assim, forem, pelo clube, recebidas as receitas associadas), regularizando-se a situação na íntegra. Caso não estejam reunidas condições para a realização do remanescente dos jogos, a regularização dos vencimentos poderá ser só parcial.

Este mecanismo, que passa, no fundo, por um alargamento do prazo de pagamento da retribuição devida aos jogadores, parece-nos válido do ponto de vista legal, desde que os prazos estejam definidos, o acordo seja claro e transparente e desde que se garanta que, se não for possível concluir a temporada 2019/20 até setembro de 2020, o clube pagará aos seus jogadores a quantia necessária para, em conjunto com as quantias recebidas em abril, maio e junho, perfazer um valor mensal de pelo menos 75% da retribuição base mensal, que é a percentagem mínima mensal garantida aos trabalhadores, nos termos do artigo 309.º do Código do Trabalho, em casos de encerramento temporário ou diminuição temporária da atividade do empregador que não respeite a situação de crise empresarial mas seja devida a caso fortuito ou de força maior.

Raquel Moura Tavares | Associada | raquel.tavares@pra.pt

Diogo Soares Loureiro | Associado | diogo.loureiro@pra.pt


[1] Quando neste texto nos referimos aos «clubes» pretendemos referi-nos às respetivas sociedades desportivas (SDUQs e SADs) e associações desportivas.

[2] Quando neste texto nos referimos aos «clubes» pretendemos referi-nos às respetivas sociedades desportivas (SDUQs e SADs) e associações desportivas.

[3] Aprovado pelo Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

[4] a) Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimento, previsto no Decreto-Lei n.º 2-A/2020 ou por determinação legislativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020 ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil ou da Lei de Bases da Saúde, quanto a estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;

b) Paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento, em resultado da interrupção das cadeias de abastecimento globais;

c) Paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento, em resultado da suspensão ou cancelamento de encomendas ou reservas do qual resulte que a utilização da empresa ou do estabelecimento será reduzida em mais de 40% da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio;

d) Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da Segurança Social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior (ou, quando o exercício da atividade tiver ocorrido há menos de 12 meses, atender-se-á à média desse período).

[5] Temos assistido a vozes críticas contra o recurso dos clubes ao regime do “lay-off simplificado” (assim como no estrangeiro, quanto a medidas paralelas), por se tratar o futebol profissional de um setor que movimenta montantes e retribuições muito acima da média do país.

[6] Artigo 129.º, n.º 1, alínea d) do Código do Trabalho.

[7] Lei n.º 54/2017, de 14 de julho.

[8] Cláusula 35.º do Contrato Coletivo em referência e artigo 15.º, n.º 2. da lei em referência.

[9] Exemplos: (SC Braga, Sporting CP e tem vindo a público também notícias sobre o FC Paços de Ferreiras.)