2021/12/20

Reforço da proteção social no desemprego a partir de 01 de janeiro de 2022

Joana Antunes escreve sobre o reforço da proteção social na eventualidade de desemprego, garantindo um montante mínimo para a prestação de desemprego.

No passado dia 16 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 119/2021, que procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego, garantindo um montante mínimo para a prestação de desemprego, e majorando o seu montante diário, nos seguintes termos:

  • Nas situações em que as remunerações, que serviram de base de cálculo do subsídio de desemprego, correspondam pelo menos ao valor da remuneração mínima mensal garantida (€ 665,00), o montante mensal do subsídio de desemprego é majorado de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 IAS (€ 504,63), sem prejuízo dos limites dos montantes do subsídio de desemprego previstos no D.L. n.º 220/2006 de 03/11.
  • O montante diário do subsídio de desemprego é majorado em 10% quando:
    • No mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto, ou o parente único no agregado monoparental, tenham filhos ou equiparados a cargo e sejam titulares de subsídio de desemprego, ou subsídio por cessação de atividade, ou subsídio por cessação de atividade profissional; ou
    • O seu cônjuge, ou pessoa que com ele viva em união de facto, se encontre em situação de desemprego não subsidiado e tenham filhos ou equiparados a cargo.
  • O montante diário do subsídio por cessação de atividade é majorado em 10% quando:
    • No mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto, ou o parente único no agregado monoparental, tenham filhos ou equiparados a cargo e sejam titulares de subsídio de desemprego, ou subsídio por cessação de atividade, ou subsídio por cessação de atividade profissional; ou
    • O seu cônjuge, ou pessoa que com ele viva em união de facto, se encontre em situação de desemprego não subsidiado e tenham filhos ou equiparados a cargo
  • O montante diário do subsídio por cessação de atividade profissional é majorado em 10% quando:
    • No mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto, ou o parente único no agregado monoparental, tenham filhos ou equiparados a cargo e sejam titulares de subsídio de desemprego, ou subsídio por cessação de atividade, ou subsídio por cessação de atividade profissional; ou
    • O seu cônjuge, ou pessoa que com ele viva em união de facto, se encontre em situação de desemprego não subsidiado e tenham filhos ou equiparados a cargo.

Em todos os casos:
Para efeitos da majoração, considera-se em situação de desemprego a pessoa inscrita para procura de emprego, no serviço público de emprego.

Quando os beneficiários sejam casados, ou vivam em união de facto, a majoração é de 10% para cada um.

A majoração depende de requerimento e da prova das condições de atribuição, e aplica-se a beneficiários que se encontrem já a receber a prestação ou cujos requerimentos para a sua atribuição estejam pendentes de decisão por partes dos serviços competentes.


Joana Antunes | Associada Sénior | joana.antunes@pra.pt


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