2020/08/03

Reforço das medidas de apoio às PME e cooperativas

Sónia Martins Arêde escreve sobre o reforço de algumas das medidas de apoio às PME e cooperativas, no âmbito da pandemia da COVID-19, com especial enfoque ao nível do rendimento e das despesas.

Foi publicada a Lei n.º 29/2020, no diário da Republica de 31 de julho, com entrada em vigor a 1 de agosto, tendo como propósito reforçar algumas das medidas de apoio às PME e cooperativas, no âmbito da pandemia da COVID-19, com especial enfoque ao nível do rendimento e das despesas.

IRC: Dispensa temporária de efetuar os PPC de IRC e devolução antecipada do PEC

É determinado que as microempresas, as PME e as cooperativas podem:

  • Ser dispensadas de efetuar os pagamentos por conta (PPC) do IRC, não obstante o prazo de pagamento ter sido alargado tal como definido do Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de março, proferido pelo Sr. Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais;
  • Ser dispensadas de efetuar a entrega do pagamento especial por conta (PEC) do IRC;
  • Solicitar em 2020 o reembolso integral da parte do PEC que não foi recuperada até ao ano de 2019, com dispensa do cumprimento do prazo estatuído no CIRC.

IVA, IRC e IRS: Prazo máximo para efetuar reembolsos

A Lei em questão vem determinar que quando o reembolso dos valores pagos, a título de retenção na fonte, pagamentos por conta ou liquidações de IVA, forem superiores ao imposto devido, este deverá ser efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração.

Poderá consultar o diploma aqui.

Sónia Martins Arêde | Associada Sénior | sonia.arede@pra.pt