2019/04/04

Regime da cessão de créditos em massa

Miguel Miranda e José Vilas Boas escreve sobre o regime da cessão de créditos em massa, o qual pretende simplificar as operações de registo associadas a este tipo de negócio e impactar, de forma positiva, com a habilitação do cessionário no âmbito dos processos judiciais em curso.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que entrará em vigor a 01 de julho de 2019, e tem como base o Programa Capitalizar do atual governo e, como pressuposto, a agilização do mercado no que toca à transação de carteiras de crédito, a melhoria das condições de financiamento das empresas e a redução dos níveis de créditos não produtivos/de cobrança duvidosa.

Destarte, foi criado, através do diploma legal acima referenciado, o regime da cessão de créditos em massa, o qual pretende simplificar as operações de registo associadas a este tipo de negócio e impactar, de forma positiva, com a habilitação do cessionário no âmbito dos processos judiciais em curso – dispensando-se a abertura do respetivo incidente§[1]e bastando, para o efeito, a junção ao processo da cópia do contrato de cessão dos créditos envolvidos.

Será considerada como uma cessão de créditos em massa e, consequentemente, enquadrada no regime concretizado pelo Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, a operação em que, cumulativamente:

  1. O cessionário dos créditos seja uma instituição de crédito, uma sociedade financeira, ou uma sociedade de titularização de créditos;
  2. O preço global pela alienação dos créditos seja igual ou superior a 50.000,00 €; e
  3. A carteira alvo de cessão seja composta por, pelo menos, 50 créditos distintos.

A cessão de créditos em massa tem de ser formalizada por escrito, através de documento particular, pelo menos, exigindo-se, para que o mesmo seja título bastante para efeitos de registo – quer da transmissão dos créditos hipotecárias, quer das respetivas garantias, se sujeitas a registo –, o reconhecimento presencial das assinaturas de ambas as partes (cedente e cessionário).

Tendo como mote a simplificação de procedimentos, este regime possibilita que os registos necessários e subjacentes à cessão de créditos em massa, que terão natureza urgente, sejam realizados de forma centralizada em processo unitário e expedito, mediante uma única apresentação.

Atendendo, por um lado, à dispensa do incidente de habilitação e simultânea manutenção das restantes disposições processuais em vigor e, por outro lado, à necessidade do procedimento de registo estar ainda dependente de regulação, por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça – que, por lógica, tem como data limite 1 de julho de 2019 –, aguarda-se com expectativa o impacto deste novo regime.

Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt

José Vilas Boas | Advogado Estagiário | jose.vilasboas@pra.pt


§[1]O incidente de habilitação destina-se a substituir uma das partes (processuais) por um novo litigante, quando, na pendência do processo judicial, aquela falecer ou se extinguir, ou quando se verificar que perdeu, em benefício do novo litigante, a titularidade do direito ou da obrigação que motivou a ação judicial.