2018/11/23

Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto

Diogo Soares Loureiro aborda as alterações ao Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto (Proposta de Lei N.º 146/XIII).

O grupo profissional dos treinadores de futebol não tem recebido a merecida atenção por parte do legislador, não existindo, até à data, qualquer regulamentação especial capaz de tutelar e preencher por completo as necessidades destes profissionais. A “busca” pelo regime jurídico mais adequado às vicissitudes deste grupo profissional nem sempre é uma tarefa fácil, já que todas as possibilidades apresentam dificuldades de aplicação prática ao contexto desportivo dos treinadores, fazendo surgir a contratação coletiva muitas vezes como a via de resolução dos problemas, procurando conciliar os trâmites legais com as especificidades do fenómeno desportivo.

A atividade de treinador de desporto tem vindo a tornar-se cada vez mais exigente e complexa, o que levou o Governo a reequacionar a formação do Treinador Desportivo, tanto na qualidade, como no conteúdo, enquanto fator predominante do desenvolvimento do desporto.

Tudo isto levou a que, em 2008, fosse publicado o Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de dezembro, o qual definiu o regime de acesso e do exercício da atividade de treinador de desporto. Este Decreto acabaria por ser revogado pela Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, tendo sido introduzidas alterações no Programa Nacional de Formação de Treinadores, adequando, assim, a legislação Portuguesa à Europeia.

Após cinco anos de vigência da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, e tendo em conta a mutação rápida e constante do fenómeno desportivo e por inerência de todos os agentes envolvidos, tornou-se necessário ajustá-la à realidade atual do sistema desportivo português, por forma a torna-la mais eficaz e habilitada.

É neste ensejo que surge a Proposta de Lei n.º 146/XIII do Conselho de Ministros, anunciada em setembro de 2018, que trouxe significativas alterações, das quais se destacam:

  • O treinador de desporto grau I passa a ter um espetro maior e mais autónomo de intervenção;
  • Reformulação dos perfis profissionais para todos os graus de formação, sendo agora mais transparente a relação estabelecida entre esses graus e as etapas de desenvolvimento desportivo dos praticantes;
  • Alargamento dos requisitos do título profissional, contribuindo para o reconhecimento da sua relevância na aplicação à prática profissional de treinador;
  • Ocorre igualmente um importante apoio às carreiras duais, permitindo assim aos diversos praticantes frequentar a formação de treinadores durante o seu percurso como atletas;
  • Apoio pós-carreira, facilitando a transição de praticantes para treinadores, criando condições de aceleração do processo de formação;
  • Possibilidade de alcançar o topo da carreira num espaço de tempo mais reduzido;
  • O regime supletivo proposto é o Regime jurídico da Formação Desportiva, prevista no Decreto-Lei n.º 407/99, de 15 de outubro.

Todas estas alterações, caso se confirmem, não resolvem em absoluto todas as vicissitudes que vão surgido no seio deste grupo profissional, mas não deixam de ser mais um passo no caminho certo, mais um momento importante de reflexão que com toda a certeza resultará (esperemos que brevemente), num regime especial único e completo que permita tutelar todo o âmbito de atuação dos treinadores desportivos, nomeadamente um regime jurídico que não seja tão direcionado apenas para a vertente formativa e de acesso à profissão.

Proposta de Lei consulte aqui.
Regime de Acesso consulte aqui.
Regime jurídico da Formação Desportiva consulte aqui.

Diogo Soares Loureiro | Associado | diogo.loureiro@pra.pt