2019/03/27

Regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União

Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre o regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) na União, que entrará em vigor no próximo dia 10 de abril.

O regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) na União, até à data inexistente ao nível da União Europeia, entrará em vigor no próximo dia 10.04.2019 e será aplicável a partir do próximo dia 11.10.2020.

Do referido regime fazemos, de modo sucinto, os seguintes destaques:

I. Objeto
O Regulamento, sem prejuízo de cada Estado-Membro (EM) ter exclusiva responsabilidade pela respetiva segurança nacional, e do direito de cada EM proteger os interesses essenciais da sua segurança, vem instituir:

  1. Um regime de análise, pelos EM, dos IDE na União por razões de segurança ou de ordem pública;
  2. Um mecanismo de cooperação entre os EM e entre os EM e a Comissão, no que respeita aos IDE suscetíveis de afetar a segurança e a ordem pública;
  3. A faculdade de a Comissão emitir pareceres sobre os investimentos referidos.

II. IDE

Para efeitos do Regulamento sob análise, entende-se por IDE um investimento de qualquer natureza por um investidor estrangeiro[1] a fim de criar ou manter relações duradouras e diretas entre o investidor estrangeiro e o empresário ou a empresa à qual o capital é disponibilizado com vista ao exercício de uma atividade económica num Estado-Membro, incluindo os investimentos que permitam um participação efetiva na gestão ou no controlo de uma empresa que exerça uma atividade económica.

III. Mecanismos de análise dos IDE pelos EM

  1. Os EM podem manter, alterar ou adotar mecanismos para analisar os IDE no seu território por razões de segurança ou de ordem pública;
  2. As respetivas regras e procedimentos devem ser transparentes e não estabelecer discriminações entre países terceiros;
  3. As informações confidenciais devem ser protegidas;
  4. Os EM devem notificar à Comissão os mecanismos de análise em vigor até ao dia 10.05.2019 e qualquer novo mecanismo ou alteração no prazo de 30 dias a contar da respetiva entrada em vigor.

IV. Fatores que podem ser tomados em consideração

  1. Para determinar se um IDE é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública, os EM e a Comissão podem considerar os seus efeitos potenciais sobre, entre outros:
  • As infraestruturas críticas, as tecnologias críticas e os produtos de dupla utilização;
  • O acesso a informações sensíveis;
    E, bem assim, se:
  • O investidor estrangeiro é controlado direta ou indiretamente pelo governo de um país terceiro;
  • O investidor estrangeiro já esteve envolvido em atividades que afetassem a segurança ou a ordem pública num EM;
  • Existe um risco grave de o investidor estrangeiro se envolver em atividades ilegais ou criminosas.

V. Mecanismos de cooperação respeitantes aos IDE

IDE em análise IDE que não estejam a ser analisados
Estados
Membros
Os EM notificam a Comissão e os demais EM de um IDE em análise -
Caso um EM considere que um IDE em análise noutro EM é suscetível de afetar a sua segurança/ordem pública, ou disponha de informações pertinentes, pode apresentar observações ao EM que efetua a análise, remetendo-as em simultâneo, para a Comissão Caso um EM considere que um IDE previsto ou realizado noutro EM e que não esteja em análise nesse EM é suscetível de afetar a sua segurança/ordem pública, ou disponha de informações pertinentes, pode apresentar observações ao EM que efetua essa análise, remetendo-as, em simultâneo, para a Comissão
Caso um EM considere que um IDE no seu território é suscetível de afetar a sua segurança/ordem pública pode solicitar à Comissão que emita um parecer ou aos EM que apresentem observações Caso um EM tenha motivos para considerar que um IDE no seu território é suscetível de afetar a segurança/ordem pública pode solicitar à Comissão que emita um parecer ou aos EM que apresentem observações
Comissão Caso a Comissão considere que um IDE em análise é suscetível de afetar a segurança/ordem pública de mais do que um EM, ou disponha de informações pertinentes, pode emitir um parecer dirigido ao EM que está a efetuar a análise Caso a Comissão considere que um IDE previsto ou realizado num EM e que não esteja em análise nesse EM é suscetível de afetar a segurança/ordem pública de mais do que um EM, ou disponha de informações pertinentes relativas a esse IDE, pode emitir um parecer dirigido ao referido EM
- Caso a Comissão considere que um IDE é suscetível de afetar, por razões de segurança/ordem pública, projetos ou programas do interesse da União, pode emitir um parecer dirigido ao EM no qual esteja previsto ou tenha sido realizado o IDE


VI. Relatórios anuais

  • Até ao dia 31.01. de cada ano, os EM apresentam à Comissão um relatório anual referente ao ano civil anterior, que inclua informações agregadas sobre os IDE realizados no seu território.
  • A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução do Regulamento, o qual é tornado público.


Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt
Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt


[1] Para efeitos do Regulamento sob análise, entende-se por investidor estrangeiro uma pessoa singular de um país terceiro ou uma empresa de um país terceiro que pretenda realizar ou tenha realizado um investimento direto estrangeiro.