2021/12/17

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

Efigénia Marabuto Tavares e Mafalda Borges esclarecem sobre o quadro complementar de proteção dos consumidores perante a oferta de produtos, bens ou a prestação de serviços financeiros por pessoa ou entidade não habilitada a exercer essa atividade.

No dia 01.01.2022, entrará em vigor um quadro complementar de proteção dos consumidores perante a oferta de produtos, bens ou a prestação de serviços financeiros por pessoa ou entidade não habilitada a exercer essa atividade, denominado por “Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores”.

O conceito de “atividade financeira não autorizada” significa a prática (na forma tentada ou consumada) de atos ou o exercício de atividade profissional regulada pela legislação do setor financeiro sem que, no entanto, o sujeito em causa se encontre devidamente habilitado para tanto.

De acordo com este Regime, quem se deparar com a prática de uma atividade financeira não autorizada deve:

  • Abster-se de, por qualquer meio, difundir, aconselhar ou recomendar os produtos, bens ou serviços em causa; e
  • Em razão da natureza da atividade não autorizada, comunicar imediatamente, de forma anónima ou identificando-se, o facto à ASF, ao Banco de Portugal ou à CMVM.

Por outro lado, aquando da contratação de serviços de divulgação, transmissão ou difusão de publicidade relativa à comercialização de quaisquer produtos, bens ou prestação de serviços financeiros, o Regime prevê que os anunciantes ou intermediários de crédito:

  • a) Façam demonstração do seu registo no Banco de Portugal como entidade habilitada; e
  • b) Apresentem declaração com descrição sumária de cumprimento dos princípios de licitude que lhes estão conferidos em matéria de publicidade e informação ao consumidor.

Estabelecem-se, ainda, a este respeito, deveres adicionais para os órgãos de comunicação social ou sítios eletrónicos organizados como um todo coerente de caráter comercial, editorial, noticioso ou outro, profissionais ou agências de publicidade.

Sem prescindir, o Regime consagra obrigações para múltiplas entidades, tais como advogados e solicitadores, entre as quais se inclui um dever de consulta e reporte ao Banco de Portugal, bem como de comunicação a este de informação sobre as escrituras públicas, documentos particulares autenticados ou documentos com assinatura por si reconhecida e que se reconduzam ao exercício de uma atividade financeira reservada a entidades habilitadas.

Acresce que (i) as autoridades de supervisão financeira disponibilizarão, nos respetivos sítios institucionais, um canal de denúncias relativas a situações de tentativa ou do exercício de atividade financeira não autorizada, bem como um registo público dos alertas de atividade financeira não autorizada difundidos; (ii) em caso de tentativa ou promoção de atividade financeira não autorizada, pode ser determinado, pelas autoridades de supervisão, o bloqueio do acesso a sítios eletrónicos (takedown), o bloqueio do IP ou do DNS, ou a remoção de determinado conteúdo específico ilícito; e (iii) está prevista a publicação, nos sítios eletrónicos das autoridades de supervisão financeira, das decisões condenatórias em processo penal ou contraordenacional transitadas em julgado, relativas à tentativa ou ao exercício de atividade financeira não autorizada.

Por fim, a violação dos deveres constantes do Regime constituirá contraordenação punível com coima de 1.750,00€ a 3.750,00€ ou de 3.500,00€ a 45.000,00€, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, respetivamente.


Efigénia Marabuto Tavares | Associada Sénior | efigenia.tavares@pra.pt
Mafalda Borges | Associada | mafalda.borges@pra.pt