2021/11/24

Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento

Bruno Sousa Gavaia e Rita Santos de Oliveira escrevem sobre o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

Há muito que o ordenamento jurídico português ansiava, no que às matérias que balizam as regras atinentes às relações entre senhorios e arrendatários concerne, pelo desenlace concedido pela Lei n.º 12/2019 de 12 de fevereiro. Este diploma veio estipular um meio de proteção do arrendatário, consignando um regime que proíbe e pune o assédio no arrendamento; determinando um meio de intimação do senhorio para que este diligencie com o objetivo de fazer cessar situações de produção de ruído fora dos limites legalmente estabelecidos, corrigir deficiências do locado ou das partes comuns do respetivo edifício, que constituam risco grave para a saúde ou segurança de pessoas e bens, entre outros.

No mesmo dia 12 de fevereiro, veio a Lei n.º 13/2019 criar o instituto de injunção em matéria de arrendamento enquanto verdadeiro meio processual destinado a proteger e consagrar os direitos do arrendatário ao pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio, ressalvando, porém, que o processo de injunção em matéria de arrendamento seria objeto de diploma autónomo.

Ora, seis longos meses após a publicação do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio (documento legislativo que aprovou oficialmente o Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento, enquanto providência com o fito de conferir força executiva ao requerimento), vem agora a presente Portaria 257/2021, de 19 de novembro, ditar os contornos práticos e funcionais subjacentes ao mesmo.

Deste modo, regulamentam-se, e sem prejuízo de outras de caráter subsidiário, matérias relativas:

  • À forma de apresentação e ao modelo do requerimento da injunção em matéria de arrendamento (IMA), assim como, da oposição à injunção;
  • À forma de apresentação de outros requerimentos;
  • Ao modo de designação, substituição e destituição do agente de execução;
  • À forma de realização de comunicações e notificações;
  • Aos honorários e despesas do agente de execução;
  • Às taxas de justiça,
  • Às formas de consulta do processo,
  • À forma de disponibilização e consulta do título executivo.

Importará mencionar, igualmente, que a suprarreferida portaria entrará em vigor no próximo dia 30.11.2021, sendo certo que determinadas normas, tais como as relativas à tramitação eletrónica, selo eletrónico e sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, apenas produzirão efeitos mais tarde, a partir de 01.04.2022, tendo sido criada, por consequência, uma norma transitória, que permite a apresentação de requerimentos junto do SIMA de modo presencial, correio registado ou fax.

Por fim, deverá atentar-se no facto do busílis da questão residir em compreender se; a par das restantes disposições legais; através da referida Portaria, foi, efetivamente, dado mais um passo no sinuoso caminho que regulamenta as relações entre senhorios e arrendatários ou se, ao invés, estamos perante mais um procedimento contaminado (ab initio) pelas suas eventuais lacunas e dificuldades no que ao seu pendor pragmático concerne.

Bruno Sousa Gavaia | Associado Sénior | bruno.gavaia@pra.pt
Rita Santos de Oliveira | Associada | rita.oliveira@pra.pt