2020/04/23

Regime excecional de Ajuste Direto Simplificado sem limite de valor no setor da Saúde

David Coelho escreve sobre o regime excecional de ajuste direto simplificado, sem limite de valor no setor da Saúde.

Direção-Geral da Saúde
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P.
SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

alterado por
Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 4-A/2020, de 06 de abril
Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril

No âmbito da contratação pública as medidas excecionais de contratação pública constam do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e visam agilizar os procedimentos de contratação de obras, bens e serviços relacionados com a prevenção, contenção, mitigação e tratamento do COVID-19, bem como com a atuação pública necessária à reposição da normalidade na sequência do surto epidemiológico.

Tal diploma foi já objeto de várias alterações, sendo de destacar o alargamento do seu âmbito subjetivo de aplicação a todas as entidades adjudicantes do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos e a criação de um regime excecional de autorização de despesa à Direção-Geral da Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ambas pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março).

Sucede que, como tendo sido observado, quer por entidades adjudicantes, principalmente do setor da saúde, quer por operadores económicos, as medidas excecionais criadas, designadamente a possibilidade de adoção de ajuste direto com fundamento no critério material da urgência imperiosa, sem limite de valor, revela-se insuficiente para cumprir as finalidades para as quais foi criada nos casos, como é o da compra hospitalar, em que o mercado reclama uma velocidade e uma flexibilidade na decisão que não se compaginam com as regras procedimentais aplicáveis.

É certo que já se dera um importante sinal no sentido de adequar a capacidade decisória da entidade adjudicante às condições de mercado ao aumentar para € 20 000 o valor até ao qual pode ser adotado um ajuste direto simplificado para aquisição de bens e serviços.

Todavia, cedo se percebeu que tal medida seria inapta a resolver os impasses e obstáculos criados no setor da saúde dado que as necessidades públicas nesse domínio superam largamente aquele limiar.

Adota-se, assim, uma medida mais drástica, que passa por admitir que, para certas entidades e para certos bens e serviços, pode ser adotado o ajuste direto simplificado, sem qualquer limite de valor, que não seja o da dotação orçamental da entidade adjudicante.

Vejamos os traços gerais das alterações constante do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, aditado pelo Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril:

Que entidades podem beneficiar do ajuste direto simplificado sem limite de valor?
A Direção-Geral da Saúde, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P. e a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. até ao limite do cabimento orçamental respetivo.

Que bens e serviços podem ser aquiridos ao abrigo do ajuste direto simplificado sem limite de valor?
Os necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, ou com estas relacionados, designadamente:

  • Equipamentos de proteção individual;
  • Bens necessários à realização de testes à COVID-19;
  • Equipamentos e material para unidades de cuidados intensivos;
  • Medicamentos, incluindo gases medicinais;
  • Outros dispositivos médicos;
  • Serviços de logística e transporte, incluindo aéreo, relacionados com as aquisições, a título oneroso ou gratuito, dos bens referidos nas alíneas anteriores;
  • Serviço de distribuição dos bens a entidades sob tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde ou a outras entidades públicas ou de interesse público às quais se destinem.

O elenco não é taxativo e esta formulação é suficientemente abrangente para se poder considerar abrangida pelo regime excecional qualquer aquisição de bens e serviços que se relacione com o surto epidémico ou, dito de outro modo, que tenha a sua razão de ser no surto. Noutra perspetiva, não beneficiam do ajuste direto simplificado sem limite de valor as contratações que visem satisfazer necessidades aquisitivas que não tenham surgido depois ou por causa do surto.

É necessário fundamentar a aquisição?
Sim. É necessário fundamentar, pelo menos, i) a razão da urgência imperiosa, ii) o nexo de causalidade entre os bens e serviços a adquirir e a infeção SARS-CoV-2 ou a doença COVID-19, iii) a razoabilidade das quantidades a adquirir e iv) que as circunstâncias que justificam a urgência não são imputáveis à entidade adjudicante.

É possível fazer adiantamentos?
Sim. Quando sejam necessários para garantir a disponibilização do bem ou serviço, sendo que, nesses casos, o adiantamento não está sujeito aos limites normais do Código, designadamente ao limite de 30% do preço contratual ou à necessidade de ser prestada caução específica como contrapartida do adiantamento. Assim, as entidade adjudicantes abrangidas pelo artigo 2.º-A podem adequar a percentagem de adiantamento a cada caso consoante o que determinarem as circunstâncias do mercado.

Aplicam-se os limites à adjudicação sucessiva ao mesmo fornecedor previstos no n.º 2 do artigo 113.º do CCP?
Não. Apesar de o ajuste direto simplificado ter subjacente a escolha do procedimento em função do valor do contrato, o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 determina a não aplicação daqueles limites às aquisições feitas ao abrigo deste regime execional.
Já era assim – e continua a ser – para as aquisições realizadas por qualquer entidade adjudicante no caso do ajuste simplificado até € 20 000 previsto no n.º 2 daquele artigo e é também assim para o ajuste direto simplificado sem limite de valor ora criado pelo Decreto-Lei n.º 18/2020.

E se a entidade a convidar tiver fornecido bens ou prestado serviços a título gratuito fora do Estatuto do Mecenato?
A regra é a mesma, isto é, o fornecedor que esteja nessas circunstâncias também pode ser convidado ainda que à partida estivesse impedido pelo n.º 5 do artigo 113.º do CCP.

Quais são as obrigações em matéria de transparência e publicidade?
As adjudicações são comunicadas pelas entidades adjudicantes aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e publicitadas no portal dos contratos públicos, incluindo a fundamentação para a adoção deste procedimento.
Por outro lado, até 60 dias após o período de vigência deste regime especial, as entidades adjudicantes em questão elaboram relatório conjunto, que é publicado no sítio eletrónico da SPMS, sobre todas as adjudicações e respetiva fundamentação e circunstancialismo, designadamente justificando a impossibilidade ou grave inconveniência do recurso a outro tipo de procedimento.

É necessário contrato escrito?
Não. Sendo um ajuste direto simplificado, o procedimento está dispensado de quaisquer outras formalidades previstas no Código, incluindo as relativas à celebração do contrato.

É obrigatório apresentar documentos de habilitação ou prestar caução?
Não. Sendo um ajuste direto simplificado, o procedimento está dispensado de quaisquer outras formalidades previstas no Código.
Por outro lado, se nos próprios procedimentos de urgência previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 podem não ser exigidos os documentos de habilitação e a caução, nos termos dos n.os 9 e 10, mal se compreenderia que fossem obrigatórios no âmbito do regime especial ora criado.

O fornecimento ou o serviço pode ser iniciado logo após a adjudicação?
Sim. No procedimento de ajuste direto simplificado a adjudicação é feita sobre uma fatura ou documento equivalente, pelo que, uma vez acordadas as condições com o fornecedor e recebido tal documento, pode ser proferida a adjudicação e o contrato pode assim produzir todos os seus efeitos, incluindo quanto a pagamentos.

E se o contrato tiver um valor superior a € 350 000 está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas?
Não. O artigo 6.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, isenta os contratos da fiscalização prévia. Ficarão submetidos se e quando à fiscalização concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas e, naturalmente, à auditoria e inspeção das entidades, em cada caso, competentes.


David Coelho | Sócio | david.coelho@pra.pt