2020/05/13

Regime excecional nos contratos de seguro

Rita Gomes de Sousa escreve sobre o regime temporário e excecional de pagamento dos prémios de seguros, em resposta à situação epidemiológica provocada pelo atual surto pandémico, que permite que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro.

A pandemia da COVID-19 tem suscitado a adoção de medidas legislativas excecionais em diversos setores de atividade, às quais o ramo segurador não escapou.

É neste contexto que surge o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, cuja vigência ocorrerá a partir de 13 de maio até 30 de setembro de 2020, o qual vem, por um lado, aprovar um regime temporário e excecional de pagamento dos prémios de seguros, em resposta à situação epidemiológica provocada pelo atual surto pandémico, permitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro.

Ao consagrar uma moratória relativa aos pagamentos dos prémios de seguro, este diploma legal vem derrogar a regra do no premium no risk, segundo a qual não há cobertura de riscos sem que seja pago o respetivo prémio.

Com efeito, mediante acordo entre segurador e tomador de seguro, passa a ser permitido:

  • O pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos;
  • O afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento;
  • O fracionamento do prémio;
  • A prorrogação da validade do contrato de seguro;
  • A suspensão temporária do pagamento do prémio; e,
  • A redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco.

Na ausência de acordo entre as partes e em caso de falta de pagamento do prémio ou da fração devida pelo tomador do seguro na data do respetivo vencimento, em caso de seguro obrigatório, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 (sessenta) dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida, devendo o segurador disto dar conhecimento ao tomador do seguro, que sempre terá a possibilidade de se opor à manutenção da cobertura até à data de vencimento.

Esta prorrogação do contrato de seguro não desonera, contudo, o tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado.

Por outro lado, o Decreto-Lei em questão vem acautelar a eventual alteração superveniente do risco seguro decorrente das medidas legais de resposta à pandemia, permitindo um reajustamento do prémio, adequando-o à redução temporária, total ou parcial, do risco coberto.

Deste modo, os tomadores de seguros que tenham a sua atividade suspensa ou cujo estabelecimento se encontre encerrado, ou, ainda, cujas atividades se reduziram drasticamente, podem desencadear a redução ou o fracionamento dos prémios de seguro que cubram os riscos dessas atividades na medida da respetiva redução ou eliminação.

Considera-se ocorrer redução substancial da atividade quando o tomador do seguro se encontre em situação de crise empresarial, nomeadamente quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação.

Para beneficiar da revisão do valor do prémio seguro, o tomador deve comunicar ao segurador o desagravamento das circunstâncias do risco.

Caso o prémio haja sido integralmente pago no início da anuidade, o montante da redução é deduzido ao montante do prémio devido na anuidade subsequente ou, no caso de contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 (dez) dias úteis anteriores à respetiva cessação.

Deste regime excecional relativo à diminuição do risco da atividade segura excluem-se, contudo, os seguros de grandes riscos, designadamente os respeitantes às atividades de navegação e transporte marítimo e aéreo.

As alterações contratuais decorrentes do regime excecional estabelecido devem ser refletidas em ata adicional ou em condição particular, a remeter pelo segurador ao tomador no prazo de 10 (dez) dias úteis após a convenção ou o exercício do direito pelo tomador do seguro.

Rita Gomes de Sousa | Associada | rita.sousa@pra.pt