2020/10/01

Regime Extraordinário de Proteção dos Arrendatários | Alteração de 30.09.2020

Bruno Sousa Gavaia escreve sobre o novo alargamento temporal do regime extraordinário de proteção dos arrendatários.

Às portas, mesmo junto à chegada do término do prazo de suspensão (anteriormente previsto para 30 de Setembro de 2020):

  • Da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  • Da caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
  • Da produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  • Do prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;
  • Da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado;

O regime extraordinário de proteção dos arrendatários (seja em sede de arrendamento habitacional ou não habitacional) conheceu um novo alargamento temporal, através da Lei n.º 58-A/2020 de 30 de setembro, e altera pela sexta vez a Lei 1-A/2020 de 19 de março, que havia lançado o primeiro passo para o dito regime.
Quando muitos anteviam e ansiavam pelo canto do cisne, eis que esse último fôlego, como se de uma fénix temporal se tratasse, se transforma numa prorrogação de prazo.

O referido diploma, publicado ontem (30.09.2020) em Diário da República e já em vigor, determina que o “arrendatário” (cujo contrato de arrendamento já teria cessado e por causa dessa cessação deveriam ter deixado de produzir-se os efeitos a que o próprio era vocacionado, como por exemplo a fruição do imóvel e em consequência o pagamento da renda) poderá permanecer no locado até 31 de dezembro de 2020, desde que cumprido o regular pagamento da renda devida no respectivo mês de outubro, novembro e dezembro de 2020 (salvo se o arrendatário se encontrar abrangido pelo regime que permite o diferimento das rendas, nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei 4-C/2020 de 6 de abril). Destarte, face ao não pagamento da renda devida em qualquer um desses meses, o arrendatário perderá a prerrogativa deste novo prazo, por não preenchimento dos requisitos bastantes para desfrutar da protecção agora concedida, devendo em consequência proceder lestamente à entrega do imóvel. Dito de forma sucinta, o não pagamento de uma das rendas, faz cair a suspensão que agora se prevê até final deste ano; não consubstanciando a ausência de pagamento da renda, em si mesma, justificativo (que estaria em confronto claro com as normas jurídicas à questão aplicáveis) para despejo.

Este novo diploma, consigna ainda, novo prazo para apresentação de candidatura à concessão de empréstimo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P (IHRU), verificada que se encontre a quebra de rendimentos, permitindo agora que sejam apresentadas candidaturas até 31 de dezembro de 2020, para concessão de apoio financeiro do IHRU, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento.


Bruno Sousa Gavaia | Associado Sénior | Imobiliário e Veículos de Investimento | bruno.gavaia@pra.pt