2019/04/24

Regime jurídico da exploração de alojamentos locais – A 2ª alteração

Luís Pedro Silvestre, num artigo para o Vida Económica, aborda as alterações ao regime jurídico da exploração de alojamentos locais.

Fruto de um “fenómeno consistente e global”, o alojamento local revela-se, hoje, como uma nova forma de turismo. Para regulamentar esta nova realidade, surgiu o regime jurídico previsto pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, o qual foi alterado pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto.

Esta Lei veio alterar a noção de estabelecimento de alojamento local. Considera-se, assim, que existe exploração de um estabelecimento de alojamento local independentemente da qualidade dos alojados, tendo sido eliminado o pressuposto do “turista” como um requisito essencial à exploração da mesma atividade.

Uma outra alteração igualmente importante, introduzida pela Lei 62/2018, de 22 de agosto, prende-se com a criação da modalidade de “quarto”, a qual veio permitir que o titular do estabelecimento de alojamento local explore a sua própria residência, forçosamente o seu domicílio fiscal, disponibilizando até um máximo de três unidades (quartos) da sua habitação.

No que respeita às novidades relativas aos artigos 4.º, n.º 4, 6.º, n.º 2, alínea f) e 9.º, n.º 2 da Lei 62/2018, é possível verificar que a vontade do legislador foi proteger os interesses (muitas vezes conflituantes) dos condóminos, uma vez que faz depender da autorização destes a instalação e a exploração de “hostels” em edifícios constituídos em propriedade horizontal quando nos mesmos existam também frações afetas a habitação. Nestes casos, o titular do “hostel” deverá, na comunicação prévia com prazo ao Presidente da Câmara competente, juntar a respetiva ata de condomínio que autorize a exploração.

Caso assim não proceda, o Presidente da Câmara Municipal competente deduzirá oposição à comunicação com fundamento na incorreta instrução do pedido – artigo 6.º, n.º 9 alínea a) de Lei 62/2018, de 22 de agosto. Mas esta alteração vai mais longe na proteção aos condóminos, uma vez que lhes é permitido, mediante deliberação em assembleia de condóminos, opor-se ao exercício da atividade de alojamento local. Isto significa que, mesmo devidamente instruída a comunicação prévia com prazo, se se verificar algum incómodo descrito no n.º 2 do artigo 9.º da Lei em análise, podem os condóminos pedir o cancelamento do registo do “hostel”.

A Lei 62/2018 provocou, também, alterações importantes ao nível da capacidade que cada modalidade de alojamento local deverá cumprir. O artigo 11.º regulamenta, especificamente, qual o número de utentes que cada modalidade deverá respeitar, definindo como regra que, “com a exceção dos quartos e dos hostels, a capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local é de nove quartos e trinta utentes”.

Por fim, alerta-se para aquela alteração que mais poderá importar ao titular de um estabelecimento de alojamento local: prevê a nova redação do artigo 23.º da Lei 62/2018, de 22 de agosto, novos fundamentos para a prática de contraordenações, o que levará a um maior cuidado na atuação do titular, uma vez que também os valores das coimas aumentaram em caso de incumprimento pelo explorador de um alojamento local.

Luís Pedro Silvestre | Advogado Estagiário | luis.silvestre@pra.pt