2019/02/04

Regime Jurídico da Proteção Radiológica

Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem sobre as novas normas relativas ao Regime Jurídico da Proteção Radiológica, que entrarão em vigor no próximo dia 02.04.2019.

Em 1957 o Tratado Euratom instituiu a Comunidade Europeia de Energia Atómica e incumbiu-a de estabelecer normas de segurança uniformes à proteção sanitária da população e dos trabalhadores, bem como velar pela respetiva aplicação.

Provinda do Tratado referido, a Diretiva 2013/59/EURATOM do Conselho veio estabelecer normas de segurança de base uniformes para a proteção da saúde de pessoas sujeitas a exposição profissional, a exposição da população e a exposição médica contra os perigos resultantes das radiações ionizantes e determinou a data de 06.02.2018 para os Estados-Membros colocarem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento do quadro regulador que consagrou.

Por consequência, no próximo dia 02.04.2019, com a finalidade de adaptar o quadro legal nacional às obrigações da União Europeia, entrarão em vigor novas normas relativas ao Regime Jurídico da Proteção Radiológica (decreto-lei n.º 108/2018 de 3 de dezembro), do qual fazemos os seguintes destaques:


I. Âmbito de aplicação:
O novo Regime Jurídico de Proteção Radiológica é aplicável a:

  • Todas as práticas que envolvam a utilização de radiações ionizantes;
  • Exposição ocupacional, do público e médica a radiações ionizantes, desde que não possam ser ignoradas do ponto de vista da proteção contra as radiações e constituam situações de exposição planeada, existente ou de emergência;
  • Em particular, nomeadamente:
    • O fabrico, produção, tratamento, manipulação, eliminação, utilização, armazenagem, detenção, transporte, importação e exportação de material radioativo;
    • As atividades humanas que envolvam a presença de fontes de radiação natural conducentes a um aumento significativo da exposição dos trabalhadores ou de elementos da população; e
    • A exposição de trabalhadores ou de membros do público ao radão no interior dos edifícios, exposição a radiação externa proveniente de materiais de construção e exposição continuada derivada de uma situação de emergência ou de uma atividade humana anterior.

II. Extinção da Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN)
A COMRSIN será extinta e suceder-lhe-á i) a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (“APA”), à qual competirá o controlo regulador das atividades e práticas referidas, a coordenação do respetivo procedimento e a emissão da licença e registo para a instalação e alteração das mesmas e ii) a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, à qual, enquanto autoridade inspetiva, competirá a inspeção do cumprimento do decreto-lei, de forma independente, nomeadamente através do planeamento e realização de ações de inspeção ordinárias e extraordinárias.

III. Sistema de controlo regulador
As atividades e práticas acima referidas estarão sujeitas a:

  • Mera comunicação prévia;
  • Procedimento administrativo de controlo prévio, o qual pode assumir duas formas:
    • Obrigação de registo: nos casos de operação de equipamentos de medicina dentária intraoral e de densitometria óssea; ou
    • Obrigação de licenciamento de, entre outras, as seguintes práticas: operação de outros geradores de radiações ionizantes, aceleradores ou fontes radioativas para exposições médicas ou para fins de imagiologia não médica e de geradores de radiações ionizantes ou aceleradores ou fontes radioativas para outros fins.
  • Controlo concomitante; ou
  • Controlo póstumo e de inspeção.

IV. Processos pendentes
A Direção-Geral da Saúde, o Instituto Superior Técnico e a COMRSIN remeterão à APA todos os processos de licenciamento, de registo, de comunicação prévia ou de reconhecimento que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, cuja decisão final será tomada ao abrigo do novo regime.

V. Licenças, autorizações e reconhecimentos já emitidos

  • Manter-se-ão em vigor, até ao final do seu prazo de validade original, as licenças, autorizações e reconhecimentos emitidos em data anterior à entrada em vigor do novo regime.
  • As licenças e autorizações emitidas até 31.12.2012 caducarão no dia 02.04.2019. O prosseguimento da prática dependerá da sua regularização ao abrigo do novo regime no prazo de 12 meses.
  • Todos os titulares de licenças já emitidas devem conformar-se com o novo regime no prazo máximo de cinco anos a contar do dia 02.04.2019 e sempre que for solicitada a sua renovação.


Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt
Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt