2021/05/04

Registo das entidades que exerçam atividades com ativos do Banco de Portugal

Sara Veloso Esteves escreve sobre a obrigação de registo que impende sobre as entidades que pretendem exercer atividades com ativos virtuais.

Foi recentemente publicado pelo Banco de Portugal o Aviso n.º 3/2021, diploma destinado a regulamentar a obrigação de registo que impende sobre as entidades que pretendem exercer atividades com ativos virtuais, prevista no art. 112.º-A da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto (daqui em diante apenas “Lei”), aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto. A Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (EU) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio, além de ter introduzido o art.112.º-A (dever de registo prévio junto do Banco de Portugal), incluiu no conjunto das entidades não financeiras que estão obrigadas a adotar procedimentos para prevenir o BC/FT as “entidades que exerçam qualquer atividade com ativos virtuais (art. 4.º, n.º 1, al. o) da Lei), as quais ao abrigo do art. 89.º, n.º 1 al. j) da Lei, ficam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal nesta matéria.

O Aviso n.º 3/2021 do Banco de Portugal estabelece, assim, as regras relativas ao registo das entidades que exerçam ou pretendam exercer atividades com ativos virtuais em território nacional. Mais concretamente, o processo de apresentação:

  • Dos pedidos de registo; e
  • Dos pedidos de alteração dos elementos sujeitos a registo.

De modo a contribui para uma melhor compreensão das normas aplicáveis ao registo, seguem-se seis perguntas e respostas, formuladas à luz da Lei e do Aviso n.º 3/2021:

1. Que entidades ficam sujeitas a este dever de registo?
Ficam sujeitas a este dever todas entidades que exerçam as seguintes atividades com ativos virtuais em território nacional, ainda que exercidas em simultâneo com outra profissão ou atividade económica: (i) serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias ou entre um ou mais ativos virtuais; (ii) serviços de transferência de ativos virtuais e (iii) serviços de guarda ou guarda e administração de ativos virtuais ou de instrumentos que permitam controlar, deter, armazenar ou transferir esses ativos, incluindo chaves criptográficas privadas.

2. Como é efetuado o pedido de registo?
Para ficarem habilitadas a exercer atividades com ativos virtuais, as entidades requerentes devem proceder ao seu registo junto do Banco de Portugal, devendo, para o efeito, preencher a ficha de apresentação que consta no Anexo I e a declaração constante do Anexo II[i]. O pedido de registo deve ainda ser instruído por um elenco bastante exaustivo de documentos, no qual se incluem, entre outros, a apresentação de um programa de atividades e plano de negócios; a descrição dos mecanismos de controlo interno adotado pela requerente para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o BC/FT; elementos comprovativos da idoneidade e competência das pessoas que ocupem funções de direção das entidades a registar; elementos documentais que demonstrem a detenção de capital social e a origem dos fundos utilizados para a sua subscrição.

Depois de registadas, as entidades devem comunicar ao Banco de Portugal, a data efetiva de início da atividade, no prazo de 30 dias contados dessa data.

3. Que alterações estão sujeitas ao dever de registo?
Ficam sujeitas ao dever de registo, as alterações que se verifiquem aos elementos previstos nas alíneas a) a h) do n.º 4 do art. 112.º-A da Lei (v.g. firma, domicílio profissional ou sede, objeto social) previamente registados junto do Banco de Portugal. Contudo, caso se verifique alguma alteração aos elementos previstos no n.º 3 do art. 4.º do Aviso, as entidades devem repetir os procedimentos de registo inicial. O pedido de registo das alterações deve ser apresentado no prazo de 30 dias contado da data da sua verificação.

4. Por que meio devem ser apresentados os pedidos de registo e alteração?
Os pedidos de registo e de alteração são apresentados através do site do Banco de Portugal e os elementos documentais que devem instrui-los, enviados em formato digital e carregados eletronicamente. Em caso de não disponibilização ou de inoperacionalidade técnica, bem como em situações de forma maior, a apresentação dos pedidos deve ser remetida para o Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal[ii]. Os formulários eletrónicos em versão editável encontram-se disponíveis para consulta AQUI.

5. Em que prazo deve o Banco de Portugal emitir as decisões sobre os pedidos de registo?
A decisão sobre o pedido de registo inicial deve ser notificada à entidade requerente no prazo máximo de 6 meses desde o pedido inicial de registo e a decisão sobre o pedido de registo de alterações, no prazo máximo de 2 meses. A falta de notificação, dentro dos prazos acima definidos, constitui presunção de deferimento tácito do pedido[iii].

6. Quais as causa de indeferimento dos pedidos de registo?
O Banco de Portugal recusa os pedidos de registo quando (i) o pedido não esteja devidamente instruído; (ii) os factos a registar enfermarem de inexatidões ou falsidades; (iii) o requerente não preencha os requisitos de que depende o acesso às atividades com ativos virtuais; ou (iv) se verifique junto da entidade a registar a existência de um risco de incumprimento das leis e regulamentos destinados a prevenir o BCFT[iv].

No âmbito da Consulta Pública do Projeto do Aviso[v], foram apontadas várias críticas ao regime regulamentar pelos representantes do setor. Entre elas, o facto de a Lei não prever um regime transitório aplicável às entidades que já exercessem esta atividade à data da sua entrada em vigor, de forma a evitar que estas entidades fiquem obrigadas a suspender a sua atividade até à conclusão do registo.

O processo de registo foi considerado por algumas das entidades consultadas, desadequado face à dimensão e características próprias de algumas entidades visadas, podendo tornar o mercado nacional menos atrativo e afastar vários projetos de investimento que consideravam Portugal como destino de investimento com enquadramento legal favorável.

Sara Veloso Esteves | Associada | sara.esteves@pra.pt


[i] Art. 1.º do Aviso.

[ii] Art. 6.º do Aviso.

[iii] Art. 112.º-A, n.º 12 da Lei.

[iv] Art. 112.º, n.º 1 da Lei.