2021/04/28

Registo diário de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros da construção civil

Sérgio de Mesquita Dinis escreve sobre o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Considerando o maior risco de incidência de casos de COVID-19, bem como a elevada mobilidade de trabalhadores nos sectores das explorações agrícolas e construção civil, foi necessário reforçar as medidas e regras especiais para reduzir o risco de contágio da referida doença.

Assim, no dia 29 de abril de 2021, foi publicado o Decreto-Lei n.º 29-A/2021, o qual procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

O que é?
O novo artigo 5.º-C, introduzido no Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, vem estabelecer a obrigação de organização de um registo diário de todos os trabalhadores ao serviço das empresas abrangidas, tendo em vista reforçar o controlo do cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho e de controlo epidemiológico, incluindo o cumprimento das medidas de confinamento obrigatório.

Quais as empresas abrangidas?
Empresas com 10 ou mais trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil, em todo o território nacional continental.

No caso de empresas utilizadoras de trabalho temporário ou beneficiárias finais de serviços prestados, conforme aplicável, caberá a estas assegurar a referida obrigação, relativamente aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços que lhes prestem atividade.

Quais os elementos que devem constar do registo?
O aludido registo deverá conter os seguintes elementos:

  • A identificação completa e a residência;
  • O número de identificação fiscal;
  • O número de identificação da segurança social;
  • O contacto telefónico.

Pedido de acesso por autoridades competentes
Os empregadores, empresas utilizadoras ou beneficiárias finais dos serviços prestados, deverão facultar o acesso imediato ao referido registo, sempre que solicitado pela Autoridade para as Condições do Trabalho ou outra autoridade competente.

Regime Contraordenacional
O incumprimento desta medida constitui uma contraordenação grave.

Entrada em vigor
A presente medida está em vigor desde o dia de hoje, 30 de abril de 2021.

Sérgio de Mesquita Dinis | Associado | sergio.dinis@pra.pt