2020/11/09

Regulamentação da aplicação do Estado de Emergência

Desde as 00:00h de hoje, 9 de novembro de 2020, estão em vigor as seguintes disposições com relevo no âmbito laboral, no contexto da regulamentação da aplicação do novo Estado de Emergência:

I. Liberdade de deslocação:

  • Proibição de circulação na via pública apenas para os concelhos incluídos no anexo II ao Anexo à resolução do conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 02 de novembro, atualmente 121;
  • Nestes concelhos, é proibido circular nos dias úteis entre as 23:00 de um dia e as 05:00 do dia seguinte, e aos Sábados e Domingos a proibição de circulação tem início às 13:00, terminando às 05:00;
  • As deslocações para exercício de funções profissionais ou equiparadas estão autorizadas durante os períodos de recolher obrigatório, mediante declaração da entidade empregadora ou equiparada, emitida pelo próprio no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgãos estatutários;

II. Medição da temperatura corporal:

  • Possibilidade de realização de medição de temperatura no acesso ao local de trabalho a todos os trabalhadores, desde que por meios não invasivos, sem contacto físico com a pessoa visada e sem qualquer registo, incluindo, sem memorização pelo equipamento utilizado para o efeito;
  • Impedimento do trabalhador ao local de trabalho sempre que este se recuse a tirar a temperatura (falta injustificada) ou, apresentando uma temperatura superior a 38º C (falta justificada);

III. Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2:

Entre outras pessoas visadas, apenas para os seguintes trabalhadores:

  • prestação de cuidados de saúde;
  • estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras respostas dedicadas a pessoas idosas, mas também, a crianças, jovens e pessoas com deficiência;
  • trabalhadores dos serviços prisionais e centros educativos;
  • que pretendam entrar ou sair do continente ou das regiões autónomas por ar ou mar;
  • A ausência de trabalhador motivada pelo resultado do teste realizado considera-se falta justificada.

A regulamentação do novo Estado de Emergência não prejudica as medidas anteriormente adotadas, designadamente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 02 de novembro, embora prevaleça sobre as mesmas sempre que disponham em sentido contrário.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Helena Braga Marques | Sócia | helena.bragamarques@pra.pt
Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt
Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt



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