2021/01/27

Regulamentação da atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores

Raquel Moura Tavares e Sérgio de Mesquita Dinis esclarecem sobre o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores que se encontrem em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Em dezembro de 2020, através da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, foi criado o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores que se encontrem em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19. Porém, a regulamentação do mesmo foi remetida para portaria, a qual veio ser publicada no dia 25 de janeiro - Portaria n.º 19-A/2021 -, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

  1. Beneficiários abrangidos

Trabalhadores e membros de órgãos estatutários que, a partir de 1 de janeiro de 2021, se enquadrem nas condições de acesso abaixo identificadas.

  1. Condições de acesso (cumulativas)
  1. Encontrar-se numa das situações elencadas no n.º 2 do artigo 156.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro.
  2. Encontrar-se em situação de desproteção económica

Para efeitos de apuramento da situação de desproteção económica, será, por regra, verificada a condição de recursos, definida em função do rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente (que não pode ultrapassar € 351,048), cuja capitação do rendimento é ponderada segunda uma escala de equivalência prevista na lei da condição de recursos.

  1. Residir em território nacional.

  1. Montante do apoio extraordinário

Será determinado nos termos previstos no artigo 5.º da Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro, em função do enquadramento de cada trabalhador à luz do referido n.º 2 do artigo 156.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, com um montante mínimo de € 50,00 mensais, salvo nas exceções previstas na aludida Portaria em que os montantes mínimos poderão ascender a:

  1. € 219,41 quando a perda de rendimento relevante for superior a € 438,81;
  2. 50 % do valor da perda de rendimentos quando a perda de rendimento relevante se situar entre € 219,41 e € 438,81.

  1. Duração do apoio

O apoio pode ser concedido até 31 dezembro de 2021, tendo como período máximo:

  1. 12 meses, para os trabalhadores previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 156.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro;
  2. 6 meses, seguidos ou interpolados, para os trabalhadores previstos nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 156.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro.

  1. Notas finais

  1. O apoio extraordinário objeto do presente documento não é cumulável com rendimentos do trabalho, com prestações substitutivas de rendimentos do trabalho nem com outros apoios atribuídos no âmbito da resposta à pandemia por COVID-19;
  2. O apoio extraordinário objeto do presente documento deverá ser requerido, exclusivamente, na Segurança Social Direta, no mês seguinte ao do mês de referência do apoio;
  3. Adicionalmente ao apoio suprarreferido, os trabalhadores por conta de outrem cuja prestação de subsídio social de desemprego se inicie após 01 de janeiro de 2021, terão ainda ter direito a um complemento extraordinário na diferença entre o valor do apoio extraordinário a que teriam direito e o valor do subsídio social de desemprego, se este for inferior;
  4. No âmbito da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, foram ainda prorrogados, por um período de seis meses, os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021, podendo os beneficiários que se encontrem em situação de desproteção económica aceder ao presente apoio, terminado o período de prorrogação.

Raquel Moura Tavares | Associada | raquel.tavares@pra.pt

Sérgio de Mesquita Dinis | Associado | sergio.dinis@pra.pt