2021/07/13

Regulamentação do Programa de Apoio Extraordinário à Cultura na Região Autónoma dos Açores

Madalena Agnelo Borges esclarece sobre o Programa de Apoio Extraordinário à Cultura na Região Autónoma dos Açores.

No passado dia 4 de Maio foi publicado o Decreto Legislativo Regional n. 13/2021/A, que criou o Programa de Apoio Extraordinário à Cultura na Região Autónoma dos Açores, visando combater os efeitos adversos que a crise pandémica provocou no sector da Cultura.

O mencionado diploma previa a regulamentação do Programa por parte do Governo Regional dos Açores, o que veio a ser concretizado hoje, através da publicação da Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2021.

Na referida Resolução concretizam-se alguns aspetos que ficaram por esclarecer aquando da criação do Programa. A mais relevante reporta-se à especificação dos profissionais da cultura que são abrangidos pela medida, identificando o Anexo II do diploma os CAE ou os Código de IRS que são elegíveis e que se seguem:

Os CIRS (Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) principais elegíveis são:
1314 – Arqueólogos;
1519 – Outros prestadores de serviços (Apenas elegível mediante comprovação financeira de Atividade Cultural);
2010 – Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão;
2011 – Artistas de circo;
2012 – Escultores;
2013 – Músicos;
2014 – Pintores;
2015 – Outros artistas;
2019 – Cantores;
3010 – Toureiros;
3019 – Outros artistas tauromáquicos.

Os CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas) principais elegíveis são:
01410 Criação de bovinos para produção de leite (Apenas elegível mediante comprovação financeira de Atividade Cultural)
01420 Criação de outros bovinos (exceto para produção de leite) e búfalos (Apenas elegível mediante comprovação financeira de Atividade Cultural)
59110 - Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão 59120 - Atividades técnicas de pós-produção para filmes, vídeos e programas de televisão;
59130 - Distribuição de filmes, de vídeos e de programas de televisão;
59140 - Projeção de filmes e de vídeos;
59200 - Atividades de gravação de som e edição de música;
68200 Arrendamento de bens imobiliários (Apenas elegível mediante comprovação financeira de Atividade Cultural)
77390 Aluguer de outras máquinas e equipamentos, N. E. (Apenas elegível mediante comprovação financeira de Atividade Cultural)
90010 - Atividades das artes do espetáculo;
90020 - Atividades de apoio às artes do espetáculo;
90030 - Criação artística e literária;
93291 - Atividades tauromáquicas;
93294 - Outras atividades de diversão e recreativas, N.E.
94991 – Associações culturais e recreativas

Também quanto aos apoios a conceder, o Regulamento vem densificar o que havia ficado plasmado no diploma de maio, referindo-se que o Programa se traduz na atribuição dos seguintes apoios:

  • a) Apoio a título excecional, temporário e a fundo perdido com um limite máximo de € 2.500,00 para pessoas singulares e € 10.000,00 para pessoas coletivas, sendo este montante apurado em função da diminuição da faturação que, comprovadamente, esteja causal e diretamente associada ao cumprimento das restrições impostas à organização de eventos ou iniciativas de natureza artística e criativa, refletido em despesas de reorganização e adaptação da programação, produção, atividades, espaços e equipamentos culturais no contexto da COVID-19 ou em perda de receitas de bilheteira, ou de prestação de serviços artísticos, por comparação entre os períodos de 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2020, e de 1 de abril de 2020 a 31 de março de 2021;
  • Código de IRS 1519 e os CAEs 01410, 01420, 68200 e 77390 só são elegíveis mediante comprovação financeira de Atividade Cultural;b) Apoio aos profissionais da cultura, com atividade fiscal na Região Autónoma dos Açores, até 1 de janeiro de 2020, mediante a atribuição de um incentivo não reembolsável a todas as pessoas singulares (trabalhadores independentes) e pessoas coletivas com CAE ou Código de IRS principais do setor da cultura, no valor de 1 indexante dos apoios sociais (IAS) por cada trabalhador independente, posto de trabalho (incluindo os gerentes remunerados nas microempresas) ou pessoa coletiva, sendo que o
  • c) Apoio, através da criação de Bolsas de Apoio à Criação Artística Regional, semestrais ou anuais, com o valor individual de € 7500,00 e € 15.000,00, respetivamente, destinadas aos promotores, produtores e agentes culturais com domicílio fiscal na Região até 1 de janeiro de 2020, de modo a incentivar a criação de produtos culturais, os quais devem posteriormente ser apresentados e integrados na programação artística regional.

Outra importante informação que agora se conhece é o prazo para apresentação de candidaturas, que foi fixado em trinta dias a contar da publicação do presente Regulamento, e qual a documentação que deve acompanhar cada candidatura.

Por fim, e não menos importante, além de se prever expressamente a impossibilidade do beneficiário acumular os incentivos concedidos pelo presente diploma com outros de natureza e objetivo similar, esclareceu-se que os apoios previstos pelo Programa não são cumuláveis entre si.

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt