2021/11/19

Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores

Madalena Agnelo Borges escreve sobre o regulamento do exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.

No passado mês de Agosto foi publicado o Decreto Legislativo Regional 25/2021/A, de 12 de Agosto, referente à introdução de alterações no regime legal do exercício da atividade industrial nos Açores, o qual procurou dar continuidade ao desiderato da desburocratização administrativa e da desmaterialização e simplificação de processos, alterando a tipificação dos estabelecimentos industriais, os procedimentos de licenciamento e introduzindo a atividade produtiva local, através de um regime especial de localização.

Nesse sentido, tornou-se agora necessário proceder à regulamentação do novo quadro normativo criado em Agosto, pelo que foi ontem, dia 18.11.2021, publicado o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores, o qual entra em vigor hoje, dia 19.11.2021.

Importa antes de mais lembrar que de acordo com o regime legal resultante do Decreto Legislativo Regional 25/2021/A de 12 de agosto, mantiveram-se as 3 tipologias de estabelecimentos industriais que anteriormente já existiam, mas os seus parâmetros de tipificação foram substancialmente alterados, com vista a incluir a maioria dos estabelecimentos no tipo cujo procedimento de licenciamento é mais simplificado, e que passou a ser o de uma declaração prévia de exploração.

Assim sendo, nos termos do novo Regulamento, o procedimento mais complexo para o licenciamento da atividade, denominado de pedido de autorização prévia de instalação, é apenas aplicável aos estabelecimentos industriais de tipo 1, sendo que os seus requisitos se mantêm praticamente idênticos ao que na regulamentação anterior estava previsto para os estabelecimentos de tipo 1 e 2. A principal diferença reside na alteração do tipo de prazos previstos, tendo-se passado a considerar dias úteis em vez de dias corridos.
Por outro lado, relativamente aos estabelecimentos industriais de tipo 2 e 3, o regulamento apenas refere que o pedido de licença de exploração deve ser acompanhado de determinados elementos documentais, que acabam por corresponder aos que estavam previstos apenas para os estabelecimentos de tipo 3 no anterior diploma.
Por fim, mantém-se a indicação de que tramitação do regime do exercício da atividade industrial é eletrónica e que será feita através de um portal eletrónico, no âmbito do qual se disponibilizarão os respetivos formulários e onde correrão os respetivos procedimentos relativos ao licenciamento e ao registo industrial.

Da análise deste novo regulamento, por comparação ao anterior, concluímos que as alterações foram muito residuais, mantendo-se praticamente igual ao anterior, apenas se alterando a forma de contagem dos prazos, conforme supra indicado, e passando os estabelecimentos de tipo 2 a estarem abrangidos pelo tipo de procedimento de licenciamento que era apenas aplicável aos de tipo 3. Significando isto que as alterações de fundo ficaram antes contempladas no regime legal publicado em agosto passado, onde foram alteradas as características das tipologias de estabelecimentos industriais e o enquadramento do tipo de procedimento de licenciamento a que cada uma estará sujeita. A este propósito sugerimos a leitura da nossa nota informativa disponível aqui.

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt