2020/05/29

Reinício da Atividade dos Tribunais

Joana Aguiar Rodrigues escreve sobre o reinício, a partir do dia 03 de junho, e ainda que com algumas especificidades, da atividade dos tribunais.

Na sequência da atual situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, foi estabelecido um regime de suspensão de atos e prazos processuais e procedimentais. Este regime, previsto pela Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março, produziu efeitos desde o dia 09 de março de 2020 e cessará no próximo dia 02 de junho de 2020, tal como preceitua o diploma hoje publicado.

Deste modo, a partir do dia 03 de junho de 2020 – data da entrada em vigor deste diploma –, será retomada, ainda que com algumas especificidades, a atividade relativa aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Tribunais Arbitrais, Ministério Público, Julgados de Paz e demais entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

No que concerne à realização de audiências de julgamento (e diligências que importem inquirição de testemunhas), a regra passa a ser a da realização presencial. Só assim não será se não for possível a sua realização com observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela DGS, caso em que serão realizadas através de meios de comunicação à distância, se tal for possível e adequado para os fins da realização da justiça.

Sem prejuízo disso, a prestação de declarações de arguido, de declarações de parte e de depoimento de testemunhas deve sempre ser feita num Tribunal, salvo acordo das partes em sentido contrário ou caso algum dos intervenientes seja maior de 70 anos, imunodeprimido ou portador de doença crónica, que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, deva ser considerado de risco – devendo qualquer uma destas situações ser devidamente comprovada –, caso em que a prestação de declarações ou de depoimento será realizada através de meios de comunicação à distância.

Nas demais diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a situação será a inversa: a regra é a da sua realização através de meios de comunicação à distância. Contudo, caso não estejam verificadas as condições necessárias e adequadas para tanto, realizar-se-ão presencialmente, desde que com observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela DGS.

Ressalva-se, ainda, a garantia da presença do arguido no debate instrutório e na sessão de julgamento, quando tiver lugar a prestação de depoimento de testemunhas ou de declarações do arguido ou coarguido.

Já no que diz respeito ao regime dos prazos processuais e procedimentais, é retomada a contagem de todos os prazos, com exceção dos seguintes casos: i) prazo de apresentação do devedor à insolvência; ii) atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência, relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família; iii) ações de despejo, procedimentos especiais de despejo e processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa, bem como os competentes prazos de prescrição e de caducidade relativos a estes processos; iv) prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos cujas diligências não possam ser feitas por qualquer razão justificativa das enunciadas supra ou por inobservância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela DGS.

Cumpre, ainda, referir que este regime prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou de caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo correspondente à vigência da suspensão.

Este regime excecional cessará a sua vigência na data a fixar em lei própria que declare o final do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID -19.

Joana Aguiar Rodrigues | Associada | joana.rodrigues@pra.pt