2021/05/10

Reminder | Prazo para marcação de férias | 15 de Maio de 2021

Filipa Rilhas dos Reis alerta para o final do prazo para marcação de férias.

No âmbito das diversas medidas que têm vindo a ser levadas a cabo, referentes ao apoio e suporte às empresas, motivado pela crise pandémica COVID - 19, e atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em cumprir o prazo de 15 de abril para aprovação e afixação do mapa de férias, foi através do Decreto-Lei nº 22-A/2021 de 17 de Março prorrogado o prazo para o cumprimento daquela obrigação, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica em causa.

Não obstante, relembramos que o referido prazo termina já no próximo dia 15 de maio.



Filipa Rilhas dos Reis | Associada Sénior | filipa.reis@pra.pt


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