2020/04/02

Renovação da Declaração do Estado de Emergência

A Equipa de Laboral da PRA aborda a renovação da declaração do Estado de Emergência.

Na sequência da declaração, no passado dia 18 de março, do estado de emergência e, não obstante os efeitos positivos das medidas tomadas no combate à disseminação da doença, o Sr. Presidente da República considerou indispensável a renovação desta declaração com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública.

A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 3 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais novas renovações.

Com a aproximação do tempo da Páscoa, tempo de encontro entre famílias e de aumento da circulação internacional, considerou-se fundamental a manutenção da declaração do estado de emergência para que não aumentem os contactos entre pessoas e, consequentemente, o número de infetados.

Aguarda-se agora pela publicação do Decreto que procede à execução da declaração do estado de emergência.

Atendendo a estes aspetos, serão aditadas matérias respeitantes, nomeadamente, à proteção do emprego, ao controlo de preços, ao apoio a idosos em lares ou domiciliário.

Permite-se, ainda, que possa ser determinado que:

  • Colaboradores de entidades públicas se apresentem ao serviço e, se necessário, possam desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos correspondentes ao vínculo existente;
  • Possa ser alargado e simplificado o regime de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador;
  • A suspensão do exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população;
  • Sejam tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos cidadãos privados de liberdade em execução de decisão condenatória, bem como do pessoal que exerce funções nos estabelecimentos prisionais.

Destacamos, no entanto, no decreto presencial dois aspetos totalmente novos: um sobre a liberdade de aprender e ensinar, onde se prevê a alteração do calendário escolar e o ensino à distância e outro sobre a proteção de dados pessoais, para que as operadoras de telecomunicações possam enviar mensagens escritas (SMS) aos clientes com informações sobre a pandemia.

Como em todo este período, acompanharemos de perto todas as evoluções nesta temática, e procederemos à divulgação de tais medidas assim que conhecidas, relembrando que poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico helpdeskcovid19@pra.pt ou através de telefone para os números +351 213 714 940 (Lisboa) e +351 223 715 485 (Porto).


Helena Braga Marques | Sócia | helena.bragamarques@pra.pt