2021/01/26

Restrições à livre circulação na UE e viagens de fora da UE no atual contexto pandémico

Em face dos mais recentes riscos resultantes das novas variantes do vírus e do elevado número de novas infeções em muitos Estados-Membro (doravante «EM») da União Europeia (doravante «UE»), a 21 de janeiro, os dirigentes europeus, reconheceram que o Conselho poderá ter de rever as suas recomendações sobre a livre circulação na UE e as viagens a partir de países terceiros.

Nessa sequência, a Comissão apresentou, no dia de ontem (25.01.2021), propostas de atualização das Recomendações do Conselho sobre uma abordagem coordenada entre os EM das restrições à liberdade de circulação na UE em resposta à pandemia de COVID‐19[1] e relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição[2].

Viagens dentro da UE
(Proposta de atualização da Recomendação do Conselho (UE) 2020/1475 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, sobre uma abordagem coordenada entre os EM das restrições à liberdade de circulação na UE em resposta à pandemia de COVID‐19)

Em termos gerais, a Comissão propõe um forte desincentivo às viagens não essenciais, evitando-se simultaneamente o encerramento das fronteiras ou proibições generalizadas de viagem e assegurando-se que o funcionamento do mercado único e das cadeias de abastecimento não sofre perturbações.

Em concreto, a proposta focaliza-se em dois polos essenciais:

1. Atualização do código de cores acordado para o mapeamento das zonas de risco
Para além das cores existentes (verde, laranja, vermelho e cinzento), a Comissão propõe o aditamento da cor “vermelho escuro” para indicar as zonas onde o vírus está a circular a níveis muito elevados (em que a taxa de notificação de 14 dias é superior a 500 por 100 000 pessoas).

2. Aplicação de medidas mais rigorosas aos viajantes provenientes de zonas de risco mais elevado

  • Sempre que as pessoas viajem a partir de uma zona «vermelho escuro», os Estados-Membros devem exigir que os viajantes:
  • À medida que a capacidade de realização de testes aumentar, os EM deverão promover a realização dos testes também nas zonas classificadas como «laranja», «vermelho» ou «cinzento».
  • Com base nas orientações do ECDC, os EM devem acordar em:
    • Adotar, manter ou reforçar intervenções não farmacêuticas, tais como medidas de confinamento e encerramento temporário de determinadas atividades, em especial em zonas classificadas como «vermelho escuro»,
    • Reforçar a testagem e o rastreio, e
    • Aumentar a vigilância e a sequenciação dos casos de COVID-19, permitindo assim a recolha de informações sobre a propagação de novas variantes mais infeciosas do coronavírus.
  • As pessoas que vivem em regiões fronteiriças devem ser isentas de algumas das restrições de viagem. Caso necessitem frequentemente de atravessar a fronteira, por exemplo por motivos familiares ou profissionais, não devem ser obrigadas a cumprir quarentena e a frequência dos testes exigida deve ser proporcional. Se a situação epidemiológica em ambos os lados da fronteira for semelhante, não deve ser imposto qualquer requisito de realização de testes.
  • Os EM devem também evitar perturbações nas viagens essenciais, nomeadamente:
    • Mantendo os fluxos de transporte em consonância com o sistema de «corredores verdes» e evitar perturbações nas cadeias de abastecimento;
    • Os viajantes essenciais, como os profissionais de saúde, as pessoas que viajam por razões familiares ou profissionais imperativas provenientes de zonas de «vermelho escuro», devem também ser testados e cumprir a quarentena, desde que tal não tenha um impacto desproporcionado no exercício das suas funções ou necessidades essenciais;
    • Os trabalhadores do setor dos transportes, cuja exposição à população em geral quando viajam é tipicamente limitada, não devem ser obrigados a cumprir a quarentena e, em princípio, devem ficar isentos de testes relacionados com viagens. As mesmas isenções devem ser aplicáveis aos viajantes essenciais em trânsito.

Mais propõe a Comissão que os EM assegurem a coerência entre as medidas acima referidas e as que aplicam para viagens no seu próprio território.

Viagens de fora da EU
(Proposta de atualização da Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição)

A proposta da Comissão para as viagens cujo país de origem não seja um EM da EU tem dois objetivos:

1. Salvaguardas/garantias adicionais para as viagens essenciais

Para aqueles que viajem de países terceiros para a UE por razões essenciais, bem como para os cidadãos da UE, residentes de longa duração na UE, respetivos membros da família e aqueles que viajem de países relativamente aos quais foram levantadas as restrições para viagens não essenciais (cfr. Anexo II da Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho) a Comissão propõe as seguintes medidas adicionais:

  • Testes obrigatórios antes da partida;
  • Medidas mais restritivas para viagens de países com variantes do vírus mais perigosas;
  • Adoção de um Common European Passenger Locator Form.

2. Critérios atualizados para as viagens não essenciais

Relativamente a viagens não essenciais de um país terceiro para a UE, a Comissão propõe uma atualização dos critérios a ter em conta quer para o levantamento, quer para a aplicação de restrições para essas viagens, com base no número de novos casos nos 14 dias anteriores, no número de testes nos 7 dias anteriores, na percentagem de casos positivos nos 7 dias anteriores, na natureza do vírus no país e na presença de variantes mais perigosas.

Uma primeira discussão destas propostas teve lugar na tarde de ontem, no âmbito da reunião do Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR).
Uma vez adotadas as propostas pela Conselho, cumprirá aos EM a implementação das salvaguardas adicionais previstas e rever a lista de países terceiros relativamente aos quais devem ser levantadas as restrições para viagens não essenciais, de acordo com os critérios atualizados. Tal lista deve ser revista pelo Conselho a cada duas semanas e atualizada sempre que necessário.


Raquel Moura Tavares | Associada | raquel.tavares@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt


[1] Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho, de 13 de outubro de 2020.

[2] Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020.