2021/12/23

Retribuição Mínima Mensal Garantida e Remuneração Complementar Regional na Região Autónoma dos Açores

Luís Gonçalves Lira escreve sobre a atualização da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores.

Nos termos do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, na sua versão atual: “[o] montante do salário mínimo, estabelecido ao nível nacional para os trabalhadores por contra de outrem, tem, na Região Autónoma dos Açores, o acréscimo de 5%.”. Assim, dado que a o valor da retribuição mínima mensal garantida, no território continental, será atualizado, em 2022, para €705,00 (nos termos do Decreto-Lei n.º 109-B/2021), significa que na Região Autónoma dos Açores o valor atualizado para 2022 será de €740,25.

Por seu turno, com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, nos termos do respetivo artigo 52.º, o montante da remuneração complementar regional a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, é atualizado, com efeitos a 1 de janeiro de 2022, em 2,5 %.

De recordar que esse complemento correspondente à remuneração complementar é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores, cuja remuneração base seja igual ou inferior a €1.304,99 (mil trezentos e quatro euros e noventa e nove cêntimos). Por outro lado, os trabalhadores da administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores que se encontrem ao abrigo da situação de pré-reforma a que alude o Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, mantêm a remuneração complementar em percentagem idêntica à que vier a ser acordada no respetivo acordo de pré-reforma.

Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt


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