2021/12/13

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

Ana Cardoso Monteiro e Maria Castro Paupério escrevem sobre o aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e da implementação de uma medida excecional de compensação, que entram em vigor a partir de 2022.

ATUALIZAÇÃO DO VALOR
No seguimento da opção estratégica adotada pelo Governo para a valorização real do salário mínimo nacional, entra em vigor, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, aplicável a todo território continental, o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro, que vem aprovar o aumento do valor da RMMG para € 705,00.

MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO
O presente aumento será ainda acompanhado pela implementação de uma medida excecional de compensação, nomeadamente, a atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG.

Quem terá direito ao subsídio pecuniário?
As entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, têm direito a um subsídio pecuniário por trabalhador, pago de uma só vez.

Qual será o valor do subsídio pecuniário?
O subsídio pecuniário previsto terá o valor de € 112,00 por trabalhador.

Que trabalhadores serão abrangidos pela medida?
Todos os trabalhadores que, em dezembro de 2021, auferiam uma remuneração mensal declarada entre € 665,00 e os € 705,00 euros:

  • 100% do valor do subsídio (€ 112,00), o trabalhador que auferia a remuneração equivalente à RMMG para 2021, ou seja, que auferia o valor declarado de € 665,00;
  • 50% do valor do subsídio (€ 56,00), o trabalhador que auferia uma remuneração entre a RMMG para 2021 e a inferior à RMMG para 2022, ou seja, que auferia um valor declarado entre € 665,00 a € 705,00.

Quais serão as condições de elegibilidade para o acesso ao subsídio?
A entidade empregadora deverá reunir as seguintes condições:

  • Apresentar, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, um ou mais trabalhadores, a tempo completo, com valor da remuneração base declarada igual ou superior à RMMG para 2021 (igual ou superior a € 665,00), e inferior à RMMG para 2022 (inferior a € 705,00); e,
  • Ter, no momento do pagamento do subsídio, as suas situações tributária e contributiva regularizadas perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

Quais serão as entidades responsáveis por assegurar o pagamento do subsídio?
A Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.); ou, o Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.)

Como será efetuado o pagamento?
As entidades responsáveis pelo pagamento disponibilizarão às entidades empregadoras um sistema eletrónico de registo, no qual serão recolhidas informações adicionais, como:

  • Autorização de consulta à situação tributária e contributiva;
  • Indicação do IBAN de conta bancária de que a entidade empregadora seja titular;
  • Indicação da respetiva Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal;
  • Indicação do endereço eletrónico e, opcionalmente, telefone de contacto.

Até quando poderão as entidades empregadores efetuar o registo eletrónico?
A não realização do registo eletrónico e completo da informação, até 1 de março de 2022, determinará a caducidade do direito ao subsídio pecuniário.

Qual será o prazo para o pagamento?
O pagamento do subsídio pecuniário será efetuado no prazo máximo de 30 dias contados de 1 de março de 2022.

Casos especiais de IRCT
O pagamento deste subsídio pecuniário será igualmente assegurado às entidades empregadoras, no caso de trabalhador que, no mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada entre a RMMG para 2021 e a inferior à RMMG para 2022 (ou seja, auferia entre € 665,00 e € 705,00), quando esse valor estivesse previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021, e desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse inferior à RMMG para 2021 (ou seja, fosse inferior a € 665,00).

Neste caso concreto, será ainda uma condição de acesso ao subsídio, a entrega de uma declaração da entidade empregadora sob compromisso de honra que ateste a previsão do valor em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021.

O prazo para pagamento do subsídio será, neste caso, alargado para o período de 45 dias contados de 1 de março de 2022.


Ana Cardoso Monteiro | Associada | ana.monteiro@pra.pt
Maria Castro Paupério | Associada | maria.pauperio@pra.pt