2019/10/21

Revisão ao Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS | Tudo o que precisa de saber

Helena Braga Marques, Ana Cardoso Monteiro e Diogo Soares Loureiro escrevem sobre as diversas alterações que resultam da revisão ao Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS.

Na sequência das negociações mantidas desde maio do presente ano, a ANTRAM (Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias) e a FECTRANS (Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações) chegaram a acordo no que diz respeito à revisão global do atual Contrato Coletivo de Trabalho (CCT). Relembremos que o atual CCT foi precedido de um CCT que esteve em vigor durante 20 anos e cuja revisão ao seu conteúdo era urgente.

Pela análise do novo texto do clausulado verifica-se que as partes procuraram passar para o mesmo o teor da Ata Interpretativa anteriormente publicada e, através do recurso a notas explicativas, esclarecer dúvidas de interpretação sobre o CCT.

Verificam-se diversas alterações, nomeadamente nas seguintes matérias: nos deveres dos trabalhadores; nos limites da duração de trabalho, com alteração do período de referência para 17 semanas da média das 48 horas; no descanso compensatório pelo trabalho suplementar prestado, entre outras.

Foi feita a divisão das matérias de expressão pecuniária em:

  • Prestações pecuniárias comuns – valores da retribuição e outros valores, nos quais encontramos os valores devidos a todas as categorias profissionais;
  • Retribuições específicas dos motoristas – em função do tipo de serviço a que estão afetos (i) retribuições gerais dos motoristas; (ii) retribuições específicas dos motoristas afetos ao transporte nacional; (iii) retribuições dos motoristas afetos ao transporte ibérico ou internacional; (iv) retribuições específicas dos motoristas afetos ao transporte de mercadorias perigosas e outras.
  • Refeições e ajudas de custo.

Prestações pecuniárias comuns

  • Retribuição base: - Motoristas de pesados - 700,00€; - Motoristas de ligeiros – 650,00€. Estes valores apenas serão aplicados a partir de 1 de janeiro de 2020.

A revisão anual destes valores (a partir de 1 de janeiro de 2021 em diante), caso não exista acordo entre as partes, realizar-se-á por referência à taxa de atualização apurada em função da evolução da retribuição mínima mensal garantida.

  • Complementos salariais:

Os valores dos complementos sofrem um aumento por força dos aumentos na retribuição base, uma vez que o seu valor é determinado pela aplicação de um % sobre a retribuição base que o trabalhador aufere.

  • Diuturnidades: - 17,00€
  • Cláusula 61.ª:

O seu pagamento continua a ser obrigatório para todos os motoristas afetos ao transporte nacional, ibérico e internacional, sendo que a exceção mantém-se: os motoristas que conduzem veículos com menos de 7,5 toneladas não têm direito a auferir a cláusula 61.ª. Já a sua fórmula de cálculo passará a ser de 48% sobre o valor da retribuição base, diuturnidades e complemento salarial.
Fica também esclarecido que o trabalho suplementar prestado em dias úteis fica coberto por esta cláusula, mas isto não significa dizer que não existem limites ao tempo de trabalho. À semelhança do que até aqui vinha acontecendo, é mantida a cláusula 21.ª – sobre os limites da duração do trabalho. Esta cláusula faz referência direta ao Decreto-Lei n.º 237/07, de 19 de junho[1], que transpôs para o nosso ordenamento jurídico a Diretiva da União Europeia[2]. Neste sentido, não pode ser prestado nem solicitado trabalho para além dos limites que estão previstos na cláusula.

  • Trabalho prestado em dias de descanso semanal ou feriados:

A fórmula de cálculo e o acréscimo previsto não sofrem alterações, mas por força do aumento da retribuição base e das diuturnidades, o seu valor, por consequência, sofre um aumento.

  • Subsídio de operações/ cargas e descargas:

Na sequência do protocolo negocial celebrado em maio, foi criado este subsídio no valor de 2,50€ por dia de trabalho efetivo. Este subsídio é devido, de acordo com o que se encontra previsto no CCT, aos trabalhadores que podem realizar operações de cargas e descargas: transporte de porta-automóveis, graneis, mudanças, porta-a-porta e distribuição, entendendo-se esta apenas e só como o transporte dos armazéns para as lojas.

Prestações pecuniárias específicas
A. O motorista que está afeto ao transporte nacional:

Trabalho noturno:

  1. Para os contratos de trabalho já em vigor, o regime atual mantém-se: opção entre o pagamento do subsídio noturno (correspondente a 10% da retribuição base) ou o pagamento das horas de trabalho efetivamente prestadas com o acréscimo de 25%;
  2. Para os contratos que sejam celebrados após a entrada em vigor da revisão ao CCT, a regra é a da atribuição do subsídio de trabalho noturno (correspondente a 10% da retribuição base), o que o só não acontecerá se as partes estabelecerem que o trabalho será prestado maioritamente em período diurno. Neste último caso, será o devido o acréscimo atualmente previsto.

B. Motorista afeto ao transporte ibérico ou internacional:
- No que diz respeito ao trabalho noturno mantém-se o mesmo regime: o pagamento do subsídio de trabalho noturno é obrigatório – correspondendo a 10% da retribuição base;
- Já a ajuda de custo TIR sofre um ligeiro aumento de 5,00€: 115,00€ para o transporte ibérico e 135,00€ para o transporte internacional.

C. Motorista afeto ao transporte de mercadorias perigosas:
- O valor do subsídio de risco mantém-se: 7,50€ por cada dia de trabalho efetivamente prestado;
- É criado um novo subsídio: subsídio de operações para cisternas. Será devido no caso de trabalhadores que transportem mercadorias perigosas líquidas e gasosas em cisternas, de forma regular e não sazonal, correspondente a um valor de 125,00€.

Refeições e ajudas de custo
Verifica-se uma atualização de 4% nos valores estabelecidos neste âmbito.

Vejamos:

  • Subsídio de refeição: 4,70€;
  • Valores das refeições dos trabalhadores deslocados em território nacional com dormida na sua residência:

- Pequeno-almoço (quando o trabalhador inicie o serviço até às 7h00, inclusive), o valor de será de 2,90€;
- Almoço ou jantar (entre as 11h30, inclusive e as 14h30 e entre as 20h00 inclusive e as 21h30), o valor será de 8,40€;
- Ceia (quando o trabalhador termine o serviço depois das 00h00), o valor será de 2,90€;
- Tal como já decorria do CCT, a entidade empregadora pagará ao trabalhador que preste pelo menos 4 horas de serviço no período compreendido entre as 0h00 e as 7h00, o valor correspondente a uma das refeições previstas anteriormente, ou seja, 8,40€.

  • Refeições dos trabalhadores não móveis quando deslocados fora do pais de residência:

- Pequeno-almoço e ceia: 2,90€;
- Almoço e jantar: 13 €.

  • Ajudas de custo diárias:

Para além de se verificar um aumento nos valores que até então eram pagos, é clarificado que estes valores servem apenas para pagar despesas que o trabalhador tenha de realizar no exercício das suas funções.
Os trabalhadores móveis terão direito a auferir os seguintes valores de ajuda de custo diária mínima corresponde a:
- Nacional: 23,00€;
- Ibérico: 26,00€;
- Internacional: 36,40€.

  • Ficam também definidos os critérios de atribuição das ajudas de custo diárias, nos seguintes casos, com os seguintes valores:
  1. O trabalhador afeto ao transporte internacional terá como valor mínimo de referência de ajuda de custo diária o valor de 36,40€, quando: pernoita fora de Portugal, incluindo Espanha e, bem assim, pernoita do dia de regresso a Portugal, mesmo que esta já ocorra em território nacional; nas demais pernoitas, em território nacional, mas fora da sua residência, terá direito a 23,00€;
  2. O trabalhador que, na execução dos seus serviços se desloque a Espanha e que pernoite fora da sua residência (independente de a pernoita ser em Espanha ou em Portugal), terá direito a auferir a ajuda de custo diária prevista para o ibérico, ou seja, 26,00€
  3. No caso de deslocação a Espanha, mas com repouso diário em Portugal, os valores das refeições serão os seguintes: (i) pequeno-almoço e ceia: 2,90€, (ii) Almoço e jantar: 9,90€.

Não obstante serem introduzidas alterações em diferentes âmbitos, o certo é que as principais alterações estão relacionadas com as matérias de expressão pecuniária, sendo que a generalidade dos aumentos aqui referidos apenas serão aplicados a partir de 1 de janeiro de 2020. As restantes alterações entrarão em vigor após 5 dias da sua publicação no Boletim de Trabalho e Emprego.


Helena Braga Marques | Sócia responsável da Unidade Económica dos Transportes | helena.bragamarques@pra.pt
Ana Cardoso Monteiro | Associada | ana.monteiro@pra.pt
Diogo Soares Loureiro | Associado | diogo.loureiro@pra.pt


[1] E cujo o regime é imperativo.

[2] Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário.