2020/06/09

Saiba como renovar os Certificados de Registo Criminal até 30 de outubro de 2020

Sérgio Alves explica como proceder à renovação do Certificado de Registo Criminal, de forma a que se mantenha válido até 30 de outubro de 2020.

No passado dia 16 de maio de 2020 foi publicado o Decreto-Lei n.º 22/2020, que procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - diploma que estabelece algumas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

Com esta alteração ficou claro que os Certificados de Registo Criminal, cuja validade tenha expirado após o dia 24 de fevereiro de 2020, mantêm-se válidos até ao dia 30 de outubro de 2020.

Contudo, é agora possível obter a renovação dos Certificados de Registo Criminal em poucos minutos, de forma a que deles já conste essa mesma validade de 30 de outubro de 2020.

Como?

Primeiro passo
Aceder, aqui, à hiperligação.

Segundo passo
Inserir o código do Certificado de Registo Criminal anterior.

Terceiro passo
Fazer o download do documento.

Sérgio Alves | Associado Sénior | sergio.alves@pra.pt