2020/08/26

Serviços Financeiros | Novas Normas de Proteção do Consumidor

Efigénia Marabuto Tavares escreve sobre as normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.

A Lei n.º 53/2020, de 26.08., com entrada em vigor em 01.01.2021, vem estabelecer as seguintes normas de proteção do consumidor de serviços financeiros:

  • Aos prestadores de serviços de pagamento é proibido cobrar quaisquer comissões aos consumidores ordenantes ou beneficiários de operações em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, designadamente de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências que não excedam um limite de:
    • EUR 30 por operação; ou
    • EUR 150 transferidos através da aplicação durante o período de um mês; ou
    • 25 transferências realizadas no período de um mês.
  • Caso as operações excedam os limites referidos, os prestadores de serviços de pagamento não podem cobrar ao consumidor um valor de comissão superior a:
    • 0,2% sobre o valor da operação, para as operações com cartão de débito;
    • 0,3% sobre o valor da operação, para as operações com cartões de crédito.
  • Os prestadores de serviços de pagamento asseguram que as comissões cobradas por operações idênticas em aplicações de pagamento próprias ou operadas por terceiros são proporcionais, não discriminatórias e não dificultam o acesso, além do que for necessário, para prevenir riscos específicos e para salvaguardar a estabilidade financeira e operacional dos serviços de pagamento.
  • A violação das presentes normas é punida com coima que poderá ascender a EUR 44.891,81.


Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt