2020/03/25

Setor das Comunicações Eletrónicas | Medidas Excecionais e Temporárias de resposta à Epidemia da doença COVID-19

Mafalda Borges aborda a correta gestão da rede de comunicações e a sua disponibilidade para a prestação ininterrupta de determinados serviços críticos à população.

O Decreto-Lei n.º 10-D/2020, publicado no dia 23 de março, surge em face do aumento substancial do tráfego na rede de comunicações eletrónicas (fruto da massificação do teletrabalho e da utilização mais intensa dos serviços de entretenimento e interativos), e visa assegurar uma correta gestão da rede de comunicações, de forma a garantir a sua disponibilidade para a prestação ininterrupta de determinados serviços críticos à população.

Com efeito, o diploma prevê que as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devam dar prioridade à continuidade da prestação de serviços críticos, neles se incluindo, designadamente, o acesso ininterrupto aos serviços de emergência (incluindo à localização da pessoa que efetua a chamada e a transmissão ininterrupta dos avisos à população), os serviços de voz e de mensagens curtas (SMS) e a transmissão de sinais de televisão linear e televisão digital terrestre.

Do mesmo modo, são definidos clientes prioritários – como os serviços de saúde, de emergência e de segurança, os serviços da administração interna, da proteção civil, postos de atendimento de segurança pública, serviços de cibersegurança, ou outros especialmente carecidos de suporte, como a Segurança Social, o Diário da República Eletrónico, ou as Autoridades Marítima e Aeronáutica Nacionais –, aos quais deverá ser dada prevalência, não apenas na prestação dos serviços de comunicações eletrónicas, mas igualmente na resolução de avarias e perturbações.

Com vista a garantir a ininterrupção dos serviços em causa e o não congestionamento da rede de comunicações, as empresas de telecomunicações vão assim poder abrandar, alterar, bloquear, restringir ou degradar conteúdos relativos a aplicações ou serviços específicos de comunicações eletrónicas, sempre que necessário e de forma proporcional e transparente, podendo ser implementadas medidas de gestão de rede e tráfego, nomeadamente pelo seu encaminhamento ou pela limitação da capacidade na rede móvel. Assim, poderão ser limitadas ou inibidas determinadas funcionalidades de serviço, como os audiovisuais não lineares (em que se incluem as plataformas de vídeo, restart TV ou videojogos em linha), ou outras aplicações ou serviços específicos.

Estas medidas deverão ser, contudo, tomadas apenas com vista ao cumprimento dos objetivos visados por este diploma - assegurar o serviço ininterrupto a serviços essenciais –, sendo sempre necessária a sua comunicação ao Governo e à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), se não previamente à sua implementação, no prazo máximo de 24 horas, quando a urgência da sua adoção não permita a comunicação antecipada.

Em complemento destas medidas, prevê-se ainda a promoção, pelas empresas de comunicações eletrónicas, de campanhas de sensibilização da população para a possibilidade da experiência de utilização dos serviços de comunicações eletrónicas vir a sofrer alterações, devendo ainda ser difundidos guias de utilização responsável das redes de comunicações eletrónicas, de modo a maximizar a disponibilidade das mesmas para a prestação de serviços críticos.

Com vista a possibilitar a execução destas novas medidas, o diploma suspende determinadas obrigações especialmente impostas ao setor das comunicações eletrónicas, como o cumprimento dos parâmetros de qualidade de serviço, da obrigação de portabilidade (sempre que implique a deslocação de técnicos para a concretizar), de prazos de resposta a reclamações, ou de outros que, fundada e comprovadamente, sejam objetivamente incompatíveis com a execução das obrigações agora previstas. É igualmente consagrada a dispensa temporária da participação das forças policiais nas intervenções necessárias para reposição dos serviços críticos e para a instalação de infraestruturas temporárias de aumento de capacidade da rede ou sua extensão a locais relevantes, bem como a obrigação de licenciamento temporário de estação ou de rede de radiocomunicações.

Estas medidas produzem efeitos desde 20 de março e manter-se-ão em vigor até à data de cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica do SARS-Cov2 e da COVID-19.


Mafalda Borges | Advogada Estagiária | mafalda.borges@pra.pt