2020/09/07

Subsídio de doença por COVID-19 | Novas regras

Joana Cadete Pires esclarece sobre as novas regras, relativas à atribuição de subsídio por doença COVID-19.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 03 de Setembro que veio proceder, entre outras, à alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março.

Com as presentes alterações o subsídio de doença por COVID-19 passa a corresponder a 100% da remuneração de referencia líquida (ao invés das percentagens atualmente em vigor e que até 30 dias correspondia a 55%) e passa a ter o limite máximo de 28 dias (quando aplicável a este período é descontado o tempo de isolamento profilático), sendo a sua atribuição validada pelo médico, no máximo, a cada 14 dias.

Após o decurso do prazo de 28 dias, o valor do Subsidio de Doença é calculado de acordo com o n.º 2 do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de Fevereiro, ou seja: a) 55% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração superior a 28 dias e inferior a 30 dias; b) 60% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração superior a 30 e que não ultrapasse os 90 dias; c) 70% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração superior a 90 e que não ultrapasse os 365 dias; d) 75% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária que ultrapasse os 365 dias.

Por outro lado. e relativamente ao isolamento profilático (que continua a ter a duração de 14 dias), passa a ser competência da autoridade de saúde pública a declaração da data de inicio e a data fim da referida situação de isolamento.

Relativamente aos subsídios de assistência a filhos e netos, o mesmo é alterado de forma a contemplar a possibilidade de se considerar falta justificada, não apenas as situações de isolamento profilático (que já estavam salvaguardadas na redação anterior), mas também, todas as situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, que motivam esse isolamento.

As alterações supra referidas aos artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março produzem efeitos a partir do dia 25 de Julho de 2020.


Joana Cadete Pires | Associada Sénior | Laboral | joana.pires@pra.pt