2020/09/28

SURE | Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência

Joana de Sá escreve sobre o instrumento europeu de apoio temporário, o instrumento SURE, que visa atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência.

Para fazer face ao impacto do surto de COVID‐19 e dar resposta às suas consequências socioeconómicas, o regulamento (UE) 2020/672 veio criar um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência | SURE.

O referido regulamento estabelece as condições e os procedimentos que permitem à União prestar assistência financeira a Estados‐Membros efetiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID‐19, tendo em vista o financiamento, principalmente, de regimes de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como o financiamento, a título acessório, de algumas medidas sanitárias, sobretudo no local de trabalho.

No passado dia 25 de setembro foi aprovada uma decisão de execução pela qual se estabeleceu a dotação de cada um dos países da União Europeia | EU, que solicitaram ajuda financeira.

Para Portugal foi aprovado um empréstimo de 5 900 milhões de euros, com uma maturidade máxima de 15 anos, podendo esta verba ser utilizada no âmbito das seguintes medidas:

  • Situação de Crise Empresarial | Lay-off | artigos 298.º a 308.º do Código do Trabalho: o apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária da actividade ou redução do trabalho normal;
  • Medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho | Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março e Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho;
  • Planos de formação tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho | Decreto-Lei n.º 10-G/2020;
  • Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial | Decreto-Lei n.º 27-B/2020;
  • Complemento de estabilização do rendimento dos trabalhadores abrangidos quer pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho por interrupção temporária do trabalho ou redução do tempo normal de trabalho (Código do Trabalho e apoio simplificado introduzido em resposta à pandemia previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020);
  • Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho criado pelo Decreto-Lei n.º 46-A / 2020 de 30 de julho;
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes | Decreto-Lei n.º 10-A / 2020 de 13 de março e Orçamento do Estado para 2020 (Lei 2/2020 de 31 de Março) nos termos da alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 3.º da Lei 27-A/2020 de 24 de Julho;
  • Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem | Decreto-Lei n.º 10-A/2020;
  • Apoio excecional à manutenção dos contratos de trabalho dos formadores no âmbito do cancelamento das formações profissionais | Despachos n.º 3485-C/2020 de 17 de março, n.º 4395/2020 de 10 de abril e n.º 5897 -B / 2020 de 28 de maio;
  • Medidas regionais relativas ao emprego na Região Autónoma dos Açores | Resoluções do Conselho do Governo n.º 97/2020 de 8 de abril, n.º 120/2020 de 28 de abril, n.º 128/2020 de 5 de maio, n.º 129/2020 de 5 de maio, n.º 195/2020 de 15 de julho, n.º 196/2020 de 15 de julho e 200/2020 de 17 de julho;
  • Medidas regionais relativas ao emprego na Região Autónoma da Madeira | Resolução da Presidência do Governo Regional n.º 101/2020 de 13 de março e da Portaria 133-B/2020 de 22 de Abril da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania;
  • Apoio aos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes em isolamento profilático | Decreto-Lei n.º 10-A / 2020 de 13 de março e no artigo 325.º-F do Orçamento do Estado (Lei 2/2020 de 31 de março) nos termos da alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 3.º da Lei 27-A/2020 de 24 de julho;
  • Subsídio de doença de trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes com doença causada pela COVID-19 | Decreto-Lei n.º 10-A / 2020 de 13 de março e no artigo 325.º-F do Orçamento do Estado (Lei 2/2020 de 31 de março) nos termos da alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 3.º da Lei 27-A/2020;
  • Aquisição de equipamentos de proteção individual para utilização no local de trabalho, nomeadamente em hospitais públicos, ministérios, autarquias e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-A /2020;
  • Campanha de higiene escolar | Decreto-Lei n.º 10-A /2020;
  • Teste de contração de COVID-19 a pacientes internados e funcionários de hospitais públicos, bem como de funcionários de lares de idosos e creches;
  • E compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19 | Orçamento do Estado (Lei 2/2020 de 31 de março) nos termos da alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 3.º da Lei 27-A/2020.

A presente informação não dispensa a consulta detalhada da legislação supra indicada.


Joana de Sá | Sócia | Laboral | joana.sa@pra.pt