2021/01/12

Suspensão dos processos de execução fiscal

Nuno Oliveira Santos, Inês Neves Fernandes e Ana Isabel Maia escrevem sobre a suspensão dos processos de execução fiscal.

Foi publicado um despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, datado de 08/01/2021.

O mencionado despacho veio determinar as seguintes medidas:

1. A suspensão, no período compreendido entre o dia 1 de janeiro de 2021 e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados, quer pela AT, quer pela Segurança Social.

Cumpre notar que esta suspensão, só por si, impossibilita a penhora de bens e direitos por parte da AT.

2. Enquanto vigorar a referida suspensão, a AT não poderá, igualmente, constituir garantias – penhores e hipotecas legais – nem compensar os créditos do Executado resultante de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário.

De notar que, na primeira fase de suspensão dos processos de execução fiscal no âmbito da situação de pandemia COVID-19 – que vigorou entre 9 de março e 30 de junho de 2020 - a AT deixou de efetuar penhoras, mas não de constituir penhores a contribuintes devedores a quem esta entidade tinha de pagar reembolsos de impostos, numa fase inicial, até porque tal não resultava expressamente da lei (o procedimento foi posteriormente corrigido e revisto, e nesta segunda fase optou-se por enunciar expressamente esta medida).


3. Enquanto vigorar esta suspensão, ficam igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito de execuções em curso ou instauradas no período em apreço.

Ou seja, os prazos em apreço só iniciam ou retomam a sua contagem a partir do dia 1 de abril de 2021 (havendo um aproveitamento do prazo decorrido até dia 31 de dezembro de 2020, caso aplicável).


4. Por fim, ficam também suspensos os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos no mesmo período, salvaguardando-se que nada impede o cumprimento pontual do plano adotado.

É importante ressalvar que esta medida não abrange i) quaisquer planos prestacionais em curso por dívidas à AT e ii) planos prestacionais da Segurança Social referentes a dívidas com processo de execução fiscal instaurado, pelo que, em relação a estes, se deve manter o cumprimento do pagamento pontual das prestações, sob pena de o plano prestacional deixar de estar ativo (mas não de penhoras ou de constituição de garantias por parte da AT ou da Segurança Social até dia 31 de março de 2021, mantendo-se igualmente a situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos das medidas referidas nos pontos 1 e 2).

Nuno Oliveira Santos | Associado Sénior | nuno.santos@pra.pt
Inês Neves Fernandes | Advogada Estagiária | ines.fernandes@pra.pt
Ana Isabel Maia | Advogada Estagiária | ana.maia@pra.pt