Teletrabalho Obrigatório - Procedimento Especial para os 121 concelhos

A resolução do Conselho de Ministros vem renovar o estado de calamidade, da qual se destaca a adoção do teletrabalho obrigatório com efeitos a partir de hoje.

Após o comunicado do Conselho de Ministros realizado na passada sexta-feira, foram publicados em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros 92-A/2020, de 02 de novembro e o Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03 de novembro, ambos a produzir efeitos às 00:00 horas do dia 04 de novembro de 2020.

A resolução do Conselho de Ministros vem renovar o estado de calamidade para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 04 de novembro e até às 23h59 do dia 19 de novembro, estabelecendo as medidas especiais e transitórias já em vigor na anterior situação de calamidade. Acresce a novidade de consagrar um regime especial aplicável aos concelhos (121) listados no anexo II ao Anexo da resolução, do qual se destaca, designadamente, a adoção do teletrabalho obrigatório, de acordo com a lei e o cumprimento do dever de recolhimento, salvo para as deslocações autorizadas, nas quais se integram as deslocações para efeitos de desempenho de atividades profissionais mas sem obrigatoriedade de emissão pela entidade empregadora de declaração justificativa da deslocação.

Por seu lado, o Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03 de novembro, é “a lei” que, para efeitos da aplicação do teletrabalho obrigatório naqueles 121 concelhos, a resolução do Conselho de Ministros acima indicada faz referência. Com efeito, este diploma procede a alterações quer do Decreto Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e vem alterar ainda o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho (em vigor por efeito da publicação do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 01 de outubro) nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros, sendo nesta matéria a alteração mais significativa a introdução da regulamentação que visa a implementação do teletrabalho obrigatório, desde logo se destacando o seguinte:

• Obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador;
• Excecionalmente, quando entenda não estarem reunidas as condições previstas no número anterior, o empregador deve comunicar, fundamentadamente e por escrito, ao trabalhador a sua decisão, competindo-lhe demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua implementação;
• O trabalhador pode, nos três dias úteis posteriores à comunicação do empregador, solicitar à Autoridade para as Condições do Trabalho (“ACT”)a verificação da compatibilidade das funções com a adoção do regime de teletrabalho ou a existência das condições para as exercer e dos factos invocados pelo empregador na sua decisão;
• A ACT dispõe de um prazo de cinco dias úteis para proferir uma decisão, tendo em conta, nomeadamente, a atividade para que o trabalhador foi contratado e o exercício anterior da atividade em regime de teletrabalho ou através de outros meios de prestação de trabalho à distância;
• Ao empregador cabe o dever de disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho e, quando tal não for possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho, pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho;
• O trabalhador que não disponha de condições para exercer as funções em regime de teletrabalho, nomeadamente condições técnicas ou habitacionais adequadas, deve informar o empregador, por escrito, dos motivos do seu impedimento;
• O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em Instrumento de regulamentação coletiva aplicável, mantendo o direito ao subsídio de refeição que lhe fosse devido, assim como no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho, entre outros;
• Os trabalhadores de serviços essenciais abrangidos pelo artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, bem como os integrados nos estabelecimentos a que alude o n.º 3 do artigo 2.º, estão excluídos deste regime do teletrabalho obrigatório.

Informamos, a final, que nas situações de utilização de trabalho temporário ou de prestadores de serviços, o cumprimento do procedimento acima mencionado é da responsabilidade da empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços prestados.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Helena Braga Marques | Sócia | helena.bragamarques@pra.pt
Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt
Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt

Em face da necessidade de apoio especializado em matérias jurídicas relacionadas com esta crise de saúde pública, a PRA criou o “Help Desk | COVID-19” para acompanhar questões específicas, relacionadas com os impactos deste surto.

Para qualquer esclarecimento sobre esta temática, poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico helpdeskcovid19@pra.pt ou através de telefone para os números +351 213 714 940 (Lisboa) e +351 223 715 485 (Porto).