2019/05/06

Tem mais de 65 anos ou sofre de alguma incapacidade? Saiba o que mudou com a nova lei

Inês Tomé Pinheiro, num artigo para o Vida Económica, aborda as alterações ao regime que procura proteger as pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e que residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

A 16 de julho de 2018 foi publicada a Lei n.º 30/2018 que criou um regime extraordinário e transitório com um objetivo muito específico: proteger as pessoas idosas ou com deficiência que fossem arrendatárias e que residissem no mesmo locado há mais de 15 anos.

O regime extraordinário – que apenas se aplicava aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da lei, residisse há mais de 15 anos no locado e tivesse idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% – ditou a suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

Esta lei entrou em vigor no dia 17 de julho de 2018 e os seus efeitos estendiam-se até 31 de março de 2019.

Mas … E depois?

Bem, depois foi publicada a Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro. Entre as várias alterações ao Código Civil, ao Novo Regime do Arrendamento Urbano e ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, entre outros diplomas, esta lei veio dar resposta às questões e incertezas que haviam sido deixadas por aquele regime extraordinário e transitório.

Estatui agora o n.º 1 do artigo 36.º do NRAU que a transição dos contratos de arrendamento vinculísticos para este novo regime fica sujeita a acordo entre as partes, independentemente de qualquer invocação. Quanto à renda mantem-se o regime que já vigorava, cumprindo ao arrendatário, para efeitos de determinação do seu valor, invocar e comprovar que:

a) Possui idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%;

b) Ou que reside há mais de cinco anos no locado cônjuge, unido de facto ou parente no primeiro grau da linha reta, que se encontre numa das condições previstas na alínea anterior, sendo o RABC do agregado familiar inferior a 5 RMNA.

Caso o contrato transite para o NRAU sem que o arrendatário tenha invocado e comprovado qualquer das circunstâncias previstas neste artigo 36.º, reportadas à idade, deficiência com grau comprovado de incapacidade ou baixos rendimentos do agregado familiar, mas se residir há mais de 15 anos no locado e o demonstrar mediante atestado emitido pela junta de freguesia da sua área de residência e tiver, à data da transição do contrato, idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil.

Nas renovações do contrato o senhorio pode proceder à atualização extraordinária da renda até ao limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º do NRAU, isto é, tendo por base 1/15 do valor patrimonial tributário do locado, mantendo-se o valor da renda quando este seja igual ou superior àquele limite.

De qualquer modo, a atualização extraordinária não poderá ultrapassar anualmente 20% do valor da diferença entre 1/15 do VPT do locado e da renda anterior à referida atualização.

O já previsto direito do arrendatário ao subsídio de renda estende-se agora aos casos em que venha a existir esta atualização extraordinária do seu valor, sem prejuízo do acesso às demais modalidades de apoio habitacional aplicáveis.

Inês Tomé Pinheiro | Associada | ines.tome@pra.pt