2021/01/25

Termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de Património Imobiliário Público

Bruno Sousa Gavaia e Maurício Neves abordam os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações carecidas de formalização relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.

O Decreto-Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro (Diploma), estabelece as regras aplicáveis aos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos sitos no estrangeiro, assim como aos bens imóveis afetos ou a afetar a outros Estados ou a organizações internacionais e os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações carecidas de formalização relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público; encontrando-se em vigor desde o dia 12 de janeiro de 2021.

Desta forma, aos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos Institutos Públicos que se situem no estrangeiro ou que, situando-se em território nacional, estejam ou venham a estar afetos a outros Estados ou a organizações internacionais, não é aplicável o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos (consignado no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto).

A gestão dos sobreditos bens imóveis cabe, no caso dos bens imóveis do Estado, ao serviço ou organismo afetatário ou, caso este não exista, à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), competindo aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva tutela setorial autorizar a sua cedência de utilização, arrendamento, venda ou oneração; já no caso dos bens imóveis dos Institutos Públicos, a sua administração caberá aos respetivos órgãos de direção, competindo aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva tutela setorial autorizar o seu arrendamento, venda ou oneração.

A afetação do produto resultante das operações imobiliárias realizadas acima, quando a mesma existir, é efetuada nos termos que se seguem:

  • Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a aquisição de imóveis ou a despesas de conservação e reabilitação de imóveis, despesas de construção de infraestruturas ou pagamento de contrapartidas resultantes da implementação do princípio da onerosidade;
  • 10 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC) mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura;
  • 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

O Diploma prevê ainda, para efeito de regularização das respetivas situações patrimoniais, que os bens imóveis elencados na tabela I do anexo I (apensos ao predito), são integrados no património imobiliário privativo das instituições de ensino superior elencadas na referida tabela, os bens imóveis elencados na tabela II do anexo I (igualmente parte integrante do Diploma) são integrados no património imobiliário privativo do Município de Coimbra; e o bem imóvel elencado na tabela III do anexo I, do Diploma; é afeto ao desempenho das atribuições e competências da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária.

Esclarece-se, contudo, que a regularização das situações patrimoniais constantes dos anexos sobreditos não é efetuada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, uma vez que o Diploma constitui, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, título bastante para a realização das regularizações patrimoniais referidas previamente dos imóveis identificados nos anexos do mesmo, com preterição de quaisquer outras formalidades.

Bruno Sousa Gavaia | Associado Sénior | bruno.gavaia@pra.pt
Maurício Neves | Associado | mauricio.neves@pra.pt