2018/10/04

TO SHARE OR NOT TO SHARE… THAT'S THE REAL QUESTION…

Augusto Almeida Correia responde a esta, e a outras questões, relacionadas com o direito de autor e a publicação de conteúdos na internet.

Nesta era das redes sociais, dos shares, likes e afins a barreira entre o que é público e o que é privado torna-se cada vez mais ténue, nomeadamente no que ao direito de autor diz respeito.

Até que ponto o privado é verdadeiramente privado? O facto de ter autorizado a que um determinado conteúdo seja publicado num determinado website permite, automaticamente, que esse conteúdo possa ser disseminado por outros sites?

O que podemos entender como comunicação pública e privada?

Estas e outras questões são colocadas constantemente e em cada vez maior número, fruto das novas tecnologias e dos numerosos instrumentos de disseminação de informação, daí não ser nada inocente a expressão “uma vez na internet para sempre na internet”.

Porém, esta aparente ideia de “faroestização” do direito de autor, onde tudo é permitido, e o autor acaba por perder o “controlo” da sua criação, não corresponde exatamente à realidade. É certo que os mecanismos de proteção deste tipo de direitos não são, muitas das vezes, eficazes, mas existem…. E as partilhas de uma determinada obra não são livres tendo o autor uma palavra a dizer

O direito de autor, como sabemos, é aquele direito fundamental que nasce através do simples ato de criação de uma determinada obra ou criação intelectual, e que confere uma serie de direitos ao seu criador/autor, entre os quais, o direito de comunicação de obras ao público.

Este conceito de comunicação ao publico vem previsto no do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, e tem vindo a ser muito discutido quer a nível dos tribunais nacionais, quer a nível dos da União Europeia.

Ora, e na sequência do atrás referido, no passado mês de agosto, surgiu um Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que dirimiu um litígio que opunha o Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) a um fotógrafo, a respeito da utilização não autorizada, por uma aluna de uma escola situada na área de competência do referido Land, de uma fotografia realizada por aquele, e livremente disponível numa página da Internet, para a ilustração de um trabalho escolar publicado por essa escola noutra página da Internet.

O TJUE, começa por referir que uma fotografia apenas é protegida por direito de autor, desde que seja uma criação intelectual do autor, e que reflita a sua personalidade e se manifeste pelas suas escolhas livres e criativas durante a realização dessa fotografia o que era o caso.

A questão seguinte era apurar se a publicação, numa página da Internet, de uma fotografia previamente publicada noutro site, sem restrições, e com autorização do titular do direito de autor, constitui, ou não, uma «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, e se carecia da respetiva autorização do autor.

Entendeu o referido tribunal que a publicação da fotografia em causa, numa outra página da Internet, que não a onde fora previamente publicada, deve ser qualificada de «colocação à disposição» e, por conseguinte, de «ato de comunicação», nos termos do artigo em discussão.

Referiu, igualmente, que um ato de comunicação como o atrás mencionado visa todos os potenciais utilizadores da página da Internet em que foi efetuada a publicação, ou seja, um número indeterminado e considerável de destinatários e deve, nessas condições, ser considerado como uma comunicação a um «público», na aceção da jurisprudência referida.

A questão que se colocou é se a aludida fotografia foi, ou não, comunicada a um «público novo»…

Ora o Acórdão é bastante claro quando considera que tendo em conta a jurisprudência comunitária, a “…publicação de uma obra protegida pelo direito de autor numa página da Internet diferente daquela em que foi efetuada a comunicação inicial com a autorização do titular do direito de autor deve, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser qualificada de colocação à disposição de um público novo dessa obra.” Com efeito, entendeu o TJUE que “…o público que foi tomado em consideração pelo titular do direito de autor quando autorizou a comunicação da sua obra na referida página da Internet em que foi inicialmente publicada é constituído apenas por utilizadores da referida página, e não por utilizadores da página da Internet em que a obra foi depois publicada sem a autorização do referido titular, ou por outros utilizadores.”, sendo por isso irrelevante se o titular do direito de autor restringiu, ou não, as possibilidades de utilização da fotografia pelos internautas.

Assim, autorizar esta publicação sem que o titular do direito de autor possa invocar os direitos previstos no artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, “… violaria o justo equilíbrio que é necessário manter, no ambiente digital, entre, por um lado, o interesse dos titulares dos direitos de autor e dos direitos conexos na proteção da sua propriedade intelectual, e, por outro, a proteção dos interesses e dos direitos fundamentais dos utilizadores de objetos protegidos, em especial da sua liberdade de expressão e de informação bem como do interesse geral.”

Decidindo, portanto, o TJUE que o conceito de «comunicação ao público» deve ser interpretado no sentido de que abrange a publicação numa página da Internet de uma fotografia previamente publicada, sem restrições que impeçam que seja descarregada e com a autorização do titular do direito de autor, noutra página da Internet.

Num mundo dominado pela internet e pela constante disponibilização de obras nesse espaço cibernético, este recente acórdão teve a audácia de vir desmistificar o pré-conceito para muitos de que "o que está na internet é de todos", tendo o mesmo clarificado que a "internet" é apenas mais um suporte... o suporte por excelência nos dias de hoje... mas apenas um suporte. A obra é uma criação do seu autor e este tem sempre o direito de escolher a forma de exploração da mesma.


Augusto Almeida Correia | Associado | augusto.correia@pra.pt