2019/02/14

Transferência de competências do Estado para os municípios e entidades intermunicipais

Alexandra Cachucho escreve sobre a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

A 18 de agosto de 2018 foi publicada a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 18.08).

Dando cumprimento ao previsto na referida lei, a descentralização está a ser feita de forma gradual, iniciando-se no presente ano (2019) e terminando em 2021.

Assim, os municípios que não pretendem a transferência de competências durante o ano de 2019, tiverem de o comunicar, até 15 de setembro de 2018, à DGAL, após prévia deliberação das respetivas assembleias municipais nesse sentido.

Já os municípios que não queiram a transferência de competências durante o ano de 2020, terão de o comunicar, até 30 de junho de 2019, à DGAL (também após prévia deliberação das respetivas assembleias municipais).

Todas as competências previstas na lei-quadro considerar-se-ão transferidas para os municípios e para as entidades intermunicipais até 01 de janeiro de 2021.

Está prevista a transferência de competências nas seguintes áreas: educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas, áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, praias marítimas, fluviais e lacustres, informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, policiamento de proximidade, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, segurança contra incêndios, estacionamento público e modalidades afins de jogos de fortuna e azar.

A transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos concretiza-se através de diplomas legais de âmbito sectorial relativos às diversas áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado.

Neste âmbito foram já publicados os seguintes diplomas legais:

  • Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres;
  • Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
  • Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística;
  • Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação;
  • Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça;
  • Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento;
  • Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários;
  • Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão;
  • Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação;
  • Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização;
  • Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público;
  • Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos;
  • Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação;
  • Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro: Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura;
  • Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.

Os diplomas sectoriais em causa contêm calendários próprios, com a previsão de datas limite para a prática de determinados atos, que têm de ser considerados pelas várias entidades envolvidas no processo de descentralização.


Alexandra Cachucho | Associada Sénior | alexandra.cachucho@pra.pt