2022/01/13

Transposição parcial da Diretiva Omnibus para a ordem jurídica nacional

Efigénia Marabuto Tavares, Inês Castro Moreira e Mariana Guimarães Gomes escrevem sobre o reforço e modernização das normas de proteção dos consumidores, através da transposição parcial da Directiva Omnibus.

No dia 10 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, o qual procedeu à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, de 27 de novembro de 2019, denominada comumente por “Diretiva Omnibus”.

A Diretiva Omnibus visou reforçar e modernizar as normas de proteção dos consumidores, designadamente dos direitos dos consumidores em linha, prevendo mecanismos que contribuem para uma maior transparência para os consumidores quando fazem compras através da internet, bem como sanções mais eficazes.

Nessa sequência, o Decreto-Lei n.º 109-G/2021 – que entrará em vigor a 28 de maio de 2022 - veio alterar diversos diplomas nacionais atinentes à temática da defesa do consumidor, alargando o conceito de “produto”, que passará a referir-se, não só a bens e serviços, mas também a conteúdos e serviços digitais.

Destacamos, a título exemplificativo, as seguintes novidades:

  • Passa a constituir contraordenação a utilização de cláusulas absolutamente proibidas nos contratos com uso de cláusulas contratuais gerais e estabelecem-se as respetivas sanções;
  • Prevê-se que qualquer informação relativa a uma prática comercial com redução de preço, independentemente do meio de comunicação, deve indicar o preço mais baixo anteriormente praticado, passando a tomar-se por referência os preços praticados nos 30 dias anteriores à redução do preço;
  • É imposta a obrigatoriedade de exibição do preço mais baixo anteriormente praticado, por referência ao qual é realizada a prática de redução de preço, em letreiros, etiquetas ou listas nas quais os preços sejam afixados, deixando esta informação de ser alternativa à indicação da percentagem de redução de preço;
  • As comparações com preços de referência devem ser efetivamente reais, ficando expressamente vedada a utilização de unidades de medida distintas e a realização de comparações de produtos em condições distintas;
  • São alargados os requisitos de informação que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços devem, tanto em fase de negociação, como de celebração do contrato, fornecer aos consumidores e protegem-se os consumidores das práticas de obsolescência programada;
  • O consumidor passa a ter direito à redução adequada do preço ou à resolução do contrato relativamente aos produtos adquiridos por efeito de uma prática comercial desleal;
  • Em determinados casos concretos, o direito à livre resolução é alargado de 14 dias para 30 dias.


Efigénia Marabuto Tavares | Associada Sénior | efigenia.tavares@pra.pt
Inês Castro Moreira | Advogada Estagiária | ines.moreira@pra.pt
Mariana Guimarães Gomes | Advogada Estagiária | mariana.gomes@pra.pt


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