2019/09/13

Tribunal Constitucional impede inspeções tributárias

António Pedro Melo Ferreira escreve sobre decisão, do Tribunal Constitucional, que impede inspeções tributárias realizadas com o intuito de obter elementos de prova em processo-crime.

O caso remonta a 2016 e envolve o clube de futebol Vitória de Guimarães, seu presidente e vice-presidente, condenados por um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada.

Da decisão, apresentado recurso, questionou o defensor a constitucionalidade da obtenção de provas por parte da Administração Tributária porquanto, acusados os arguidos da prática daquele crime, a Administração Tributária decidiu lançar mão de três inspeções tributárias durante o inquérito, tantas quantos os inquéritos apensados no processo.

Esta atuação teve o objetivo claro de obtenção de elementos de prova do crime pelo qual os arguidos vinham a ser acusados.

Sucede que, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, o sujeito passivo encontra-se sujeito ao dever de colaboração para com a Autoridade Tributária, nos termos do art. 9.º, 1.º do DL 413/98 de 31 de dezembro, incorrendo em eventual responsabilidade contraordenacional e criminal se se recusar a colaborar ou opuser à ação inspetiva.

No entanto, tal não se configura no âmbito do processo criminal pois, o arguido, de acordo com o princípio nemo tenetur se ipsum accusare, tem direito ao silêncio e de não contribuir para a sua condenação, direitos que asseguram ao arguido a sua autodeterminação na condução da sua defesa no processo e, nessa medida, a garantia da sua posição enquanto sujeito processual.

Desta forma, a Administração Tributária visou contornar aquele princípio, obrigando o arguido a uma colaboração forçada com a investigação criminal, numa completa subversão do dever de colaboração a um dever de autoincriminação, oposto do direito à não autoincriminação constitucionalmente garantido, verificando-se assim uma instrumentalização do dever de colaboração.

Ora, «a colaboração exigível ao suspeito ou arguido num processo penal está limitada às diligências de prova admissíveis no quadro legal desse mesmo processo; no mais, a acusação tem de ser construída sem recurso a provas obtidas, com desrespeito da sua vontade, através da coacção ou de meios de coerção utilizados contra aquele. De outro modo, fica comprometida a sua participação esclarecida, livre e autorresponsável no processo e, consequentemente, prejudicada a sua posição enquanto sujeito (processual) capaz de se autodeterminar na condução da sua defesa».

Neste sentido, entende o Tribunal Constitucional que o sacrifício do direito fundamental à não autoincriminação «não se mostra justificado pelos interesses que relevam da garantia das funcionalidades próprias do sistema fiscal e do cumprimento da lei fiscal na fase sancionatória».

De facto, e em primeiro lugar, porque «os documentos obtidos na sequência das inspecções realizadas já depois de instaurado o inquérito criminal podem e devem continuar a ser utilizadas no procedimento tributário, designadamente para efeito de apuramento da situação tributária do contribuinte e de liquidação dos impostos que porventura se encontrem em falta.

Depois, porque a colaboração do contribuinte no âmbito da inspecção tributária não é absolutamente indispensável para fazer chegar ao processo penal tributário tais documentos, não se podendo falar em qualquer imunidade penal. Com efeito, o Código de Processo Penal prevê meios de obtenção de prova, como as buscas e as apreensões, que são idóneos para o efeito.

Por isso, tal restrição do direito à não autoincriminação ínsito no princípio nemo tenetur ipsum accusare mostra-se desproporcionada e, como tal, constitucionalmente ilegítima».

Deste modo, decidiu o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 298/2019, julgar inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual seria admissível a obtenção de documentos fiscalmente relevantes para efeitos de prova em processo penal, através de uma inspeção tributária, em que o inspecionado está sujeito ao dever de cooperação, sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente.


António Pedro Melo Ferreira | Advogado Estagiário | pedro.ferreira@pra.pt