2021/02/11

Tribunal Constitucional julga inconstitucional sanções automáticas da LPFP

Augusto Almeida Correia, Raquel Moura Tavares e Diogo Soares Loureiro abordam o tema: "Tribunal Constitucional julga inconstitucional sanções automáticas da LPFP".

Ponto prévio: dispõe o Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga de Portugal, da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, nomeadamente no que diz respeito à obrigatoriedade de audição do arguido, que salvo o disposto quanto ao processo sumário, a aplicação de qualquer sanção disciplinar é sempre precedida da faculdade de exercício do direito de audiência pelo arguido, através da instauração do correspondente procedimento disciplinar.

Ora, uma sociedade anónima desportiva (SAD) interpôs recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto da decisão proferida pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol que, confirmando a decisão singular do Conselho de Disciplina, a condenou no pagamento de uma multa pela prática de infração de comportamento incorreto do público, prevista no Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional. A multa aplicada surgiu em resultado dos seus adeptos, durante uma partida de futebol, terem entoado cânticos insultuosos, arremessado objetos para dentro do campo e perturbado a função do árbitro com projeção de um laser.

O Tribunal Arbitral do Desporto julgou improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida, da qual a SAD recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul. Este Tribunal revogou essa decisão, declarando a nulidade da deliberação da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, tendo em conta que a SAD não tivera oportunidade de apresentar qualquer defesa no processo disciplinar sumário que contra si fora instaurado. Fê-lo, portanto, recusando-se a aplicar a norma do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, na parte em que suprimia a audiência do arguido antes da aplicação da respetiva sanção, por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa assegurados pela Constituição.

Desta decisão interpôs o Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, pedindo a apreciação da norma em causa. O Tribunal Constitucional veio agora julgar inconstitucional[1], por violação do direito de audiência e defesa, a norma do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional que estabelece a possibilidade de aplicar uma sanção disciplinar, no âmbito do processo sumário, sem ser precedida da faculdade de exercício do direito de audiência pelo arguido.

A República Portuguesa, enquanto Estado Democrático de Direito, garante a existência de um processo disciplinar justo. Sendo um instrumento para apurar e punir infrações disciplinares, o processo disciplinar apresenta alguns pontos de contacto com o direito processual penal, designadamente na medida em que se encontra também necessariamente subordinado a princípios e regras que assegurem os direitos de defesa e do contraditório.

O processo sumário regulado no Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional é um processo disciplinar, que visa punir o ilícito disciplinar com uma sanção, tendo, por isso, natureza sancionatória. Nessa medida, resultou inequívoco para o Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade desse mesmo Regulamento, na parte em que suprime o direito de audiência no processo disciplinar sumário.


Augusto Almeida Correia | Associado Sénior | augusto.correia@pra.pt
Raquel Moura Tavares | Associada | raquel.tavares@pra.pt
Diogo Soares Loureiro | Associado | diogo.loureiro@pra.pt